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16/04/2018
Prazo recursal para credores habilitados em processo de falência deve ser contado em dobro
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a natureza de litisconsórcio à posição ocupada pelos credores de sociedade em processo falimentar e aplicou a regra do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), que confere prazo em dobro para recorrer às partes representadas por procuradores […]
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16/04/2018
Número de divórcios cresceu em 2017 após três anos de queda, aponta levantamento
Em 2017, o número de divórcios extrajudiciais no Brasil cresceu após três anos em queda. É o que revela levantamento feito pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP), entidade que congrega os cartórios paulistas. De acordo com o estudo, no último ano, os tabelionatos de todo o país registraram 69.926 divórcios extrajudiciais. O […]
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11/04/2018
Minas Gerais terá vara federal especializada em crimes cibernéticos
Considerando o crescente número de casos de crimes cibernéticos no Brasil, que afetam cerca de 62 milhões de pessoas e causam um prejuízo de US$ 22 bilhões, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu tornar a 35ª Vara Federal de Minas Gerais em especializada em julgar crimes cibernéticos próprios e crimes praticados contra crianças e […]
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06/04/2018
Direito de companheira a herança prevalece em relação a parentes colaterais, diz STJ
Nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes, é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro morto, ressalvada a existência de manifestação de última vontade. Portanto, o direito da companheira sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal prevista pelo Código […]
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21/03/2018
Procuração digitalizada tem mesmo valor que documento original, diz TST
Rejeitar uma procuração pelo simples fato de estar digitalizada impede o exercício da ampla defesa. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho derrubou decisão que havia considerado irregular procuração digitalizada por meio do sistema de peticionamento eletrônico (e-doc). O caso envolve uma cervejaria condenada em primeira instância a responder subsidiariamente por parcelas trabalhistas devidas a […]
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19/03/2018
Terceira Seção aprova súmula sobre maioridade penal
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito penal do STJ (Quinta e Sexta Turmas) e é o órgão […]
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16/03/2018
OAB lança Manifesto pelo Fortalecimento de uma Política Nacional de Defesa do Consumidor
Em 15 deste mês, a diretoria da OAB Nacional e a Comissão Especial de Defesa do Consumidor lançaram oficialmente, o Manifesto pelo Fortalecimento de uma Política Nacional de Defesa do Consumidor. “Trata-se de um evento histórico porque dá efetividade a um dever cívico da OAB. As relações de consumo ocupam lugar absolutamente central nas relações […]
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12/03/2018
Corte vai decidir sobre admissão de agravo de instrumento em hipóteses não previstas no CPC
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais – REsp 1.704.520 e REsp 1.696.396 – para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi. Cadastrada no sistema de repetitivos como Tema 988, a controvérsia diz respeito à possibilidade de o artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 receber interpretação extensiva para […]
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07/03/2018
Tese firmada em recurso especial repetitivo deve ser imediatamente aplicada
Entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos devem ser imediatamente aplicados, inclusive a casos que tramitavam antes de firmada a jurisprudência, conforme decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros reconheceram que o novo Código de Processo Civil permite a modulação dos julgamentos neste tipo de recurso, exceto nas demandas em que a […]
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05/03/2018
STJ atualiza banco de dados com súmulas de Direito do Consumidor e Bancário
O Superior Tribunal de Justiça incluiu mais três enunciados no banco de dados das Súmulas Anotadas, dois relativos a Direito do Consumidor e um sobre Direito Bancário. Referente ao Direito do Consumidor, a Súmula 601 do STJ estabelece que o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos […]