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07/11/2017
Ausência do advogado em um único ato processual não é abandono de causa
A ausência do advogado em um único ato processual não configura abandono de causa, de acordo com a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O colegiado concedeu segurança pleiteada por três profissionais contra ato da 4ª Vara Federal de Tocantins, que manteve multa de dez salários mínimos a eles por abandono injustificado da […]
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30/10/2017
STJ suspende recursos sobre dano moral em casos de violência contra mulher
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento dos processos pendentes de julgamento em segundo grau, bem como daqueles com recurso especial em fase de admissão em que seja discutida a indenização de dano moral a ser paga nos casos de sentença condenatória por violência praticada contra a mulher em âmbito doméstico. A […]
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23/10/2017
Decisão que nega provimento a agravo pode fixar honorários recursais
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ao se negar provimento a agravo contra embargos de divergência, é cabível a majoração de honorários em favor da parte agravada, por se tratar de matéria de ordem pública, quando não tenha havido a fixação de tais honorários recursais no julgamento monocrático pelo relator. […]
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19/10/2017
Atos Administrativos CNJ: Provimento nº 61 de 17/10/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional. O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, […]
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18/10/2017
Toffoli extingue ações que questionavam regras para pagamento de RPVs
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu sem resolução de mérito duas ações em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questionava normas do Rio Grande do Sul e do Paraná sobre limites para requisições de pequeno valor pagas pelos dois estados, suas autarquias e fundações. De acordo com o […]
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11/10/2017
Conversão de união estável em casamento pode iniciar na Justiça
Não é só pela via administrativa que um casal pode converter sua união estável em casamento. O Judiciário também é competente para conceder a mudança. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. “O legislador não estabeleceu procedimento obrigatório e […]
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06/10/2017
Dúvida sobre cabimento do recurso especial inviabiliza pedido de suspensão em IRDR
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu pedido de suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas (SIRDR) formulado pela União, em razão de a demanda, admitida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), ser oriunda de processo em tramitação no âmbito […]
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04/10/2017
Tribunal não pode impor tamanho menor que previsto em lei para petições
A SDI – 2 do TST concedeu segurança garantindo o processamento de petição em caso no qual o recurso ultrapassava limite de páginas estabelecido em ato administrativo do tribunal. O recurso foi impetrado contra ato do juiz de 1º grau que, mediante informação da secretaria de que o recurso interposto pelo sistema e-doc ultrapassava o […]
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27/09/2017
OAB requer ao STF a contagem de prazos em dias úteis nos juizados especiais
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 483), no Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo a aplicação do art. 219 do novo Código de Processo Civil, para que os prazos da Justiça sejam contados em dias úteis. A ação tem a relatoria do ministro […]
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22/09/2017
Decisão que dá provimento a recurso sem prévia intimação para apresentação de contrarrazões deve ser anulada se houver prejuízo
A decisão de provimento de recurso sem que tenha havido a devida intimação para apresentação de contrarrazões configura nulidade processual se ficar caracterizado prejuízo à parte contrária. Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que deu provimento a […]