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09/02/2015
STJ tem nova tabela de custas e porte de remessa de recursos
O Superior Tribunal de Justiça publicou, na última sexta-feira (6/2), uma resolução com os novos valores das custas e do porte de remessa e retorno das ações e recursos ajuizados na corte. A norma também regulamenta as isenções referentes às reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do […]
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05/02/2015
Redução de acervo do STF é mais intensa que entrada de processos
Em 2014, o Supremo Tribunal Federal recebeu 10% a mais de processos em relação ao ano anterior. Apesar disso, a corte conseguiu reduzir seu acervo em 15%. As informações são do relatório anual de atividades do tribunal. O documento traz ainda informações sobre os resultados alcançados em 2014 em relação à prestação jurisdicional, transparência, audiências […]
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04/02/2015
Casal proibido de embarcar por falha na identificação será indenizado
Companhia aérea não pode impedir o embarque de passageiro se há outras informações que permitam identificá-lo. A decisão unânime é da 1ª turma Recursal do TJ/DF. Os autores contam que compraram bilhete aéreo pela internet, mas, por erro no preenchimento do formulário de compra, deixaram de informar seus sobrenomes. No dia da viagem, tiveram o embarque negado […]
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03/02/2015
É hora de rediscutir Estatuto da Magistratura, defende Lewandowski
Ao abrir o Ano do Judiciário 2015, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski (foto), defendeu que o Congresso aprove um novo Estatuto da Magistratura, lembrando que a lei atual foi concebida em 1979, durante regime de exceção. “Pensamos que é chegada a hora de rediscutirmos as bases da magistratura nacional, de maneira a […]
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30/01/2015
OABs querem acabar com recurso do Fisco a secretário estadual da Fazenda
As seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil estão unidas contra o Processo Administrativo Tributário nos estados. A ideia é acabar com a chamada “instância especial” representada pelo secretário estadual da Fazenda. Essa instância representa a última esfera administrativa e só está disponível aos fiscos estaduais nos casos em que as decisões dos conselho de […]
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28/01/2015
Encerramento irregular de atividades não é causa para desconsideração da personalidade jurídica
A 2ª seção do STJ unificou entendimento das turmas de Direito Privado sobre os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica em caso de encerramento irregular das atividades da empresa. O acórdão embargado no EREsp sustenta que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade pode ser aplicada “nas hipóteses de dissolução irregular da empresa”. Por sua […]
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21/01/2015
MEC passa a exigir nota maior para novos cursos de direito
O MEC (Ministério da Educação) aumentou o rigor para a abertura de novos cursos de direito. As regras foram definidas em portaria publicada em dezembro e valem para os 89 pedidos que aguardam parecer da pasta. Há pouco menos de dois anos, o MEC congelou a abertura dos cursos e passou a discutir mudança nas […]
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06/01/2015
Sociedades de advogados têm até fim de janeiro para adesão ao Simples
As sociedades de advogados que quiserem optar pelo Supersimples têm até o último dia útil de janeiro para aderir ao sistema. Os que escolherem esse regime tributário farão o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS), ficando a contribuição previdenciária sujeita à legislação em vigor. […]
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31/12/2014
2014 foi o ano em que a Constituição Federal mais recebeu emendas
Da expropriação das propriedades onde forem registrados casos de trabalho análogo à escravidão à prorrogação dos incentivos fiscais para a Zona Franca de Manaus, o Congresso Nacional aprovou, neste ano, oito emendas à Constituição Federal. Balanços dos trabalhos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apontam: 2014 foi o ano que o texto da […]
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30/12/2014
A documentação nas viagens com crianças e adolescentes – Revista Tutores
Artigo da advogada especialista em Direito do Turismo, Luciana Atheniense, publicado na revista Tutores. Clique aqui para ler.