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20/03/2014
Hotel e site de reservas são condenados por propaganda enganosa
A exposição de fotos que não condizem com a realidade dos serviços oferecidos caracteriza publicidade enganosa, pois induz o consumidor a erro, conforme prevê o artigo 37, parágrafo 1º., do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O dispositivo foi invocado pela 3ª Câmara Recursal Cível, dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul, […]
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19/03/2014
Justiça autoriza uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia
Os critérios previstos em lei para o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) são meramente exemplificativos, pois o saque pode ocorrer em hipóteses não previstas na legislação. Com base neste entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais aceitou o pedido de uso do FGTS para pagamento de pensão […]
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18/03/2014
CNJ alerta população para avanço de golpe telefônico que envolve a instituição
O Conselho Nacional de Justiça recebeu, em 2013, 27 denúncias de golpes em que criminosos se passam por funcionários do CNJ e cobram valores para agilizar o andamento de processos. O golpe é conhecido pelo Conselho desde 2010, e continua a pleno vapor, com mais quatro denúncias nas primeiras semanas de 2014. Na segunda semana […]
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14/03/2014
Instrumento das PPPs não deve ser usado por órgãos do Judiciário
O CNJ decidiu que os tribunais não podem firmar contratos nos moldes das PPPs. A Corregedoria-Geral do TJ/MA apresentou uma consulta questionando se seria possível o TJ/MA utilizar-se de PPPs para a construção e o aparelhamento de dez novos fóruns em comarcas do interior, uma sede para os Juizados Especiais e um complexo judiciário para […]
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13/03/2014
ISS para sociedades de advogados ainda provoca discussões na Justiça
Atualmente, a cobrança do ISS é feita pelos municípios com base na LC Federal 116/03, que dispõe sobre o imposto e traz o rol de atividades que devem ser tributadas. Advogados e especialistas defendem que mesmo que a LC 116 tenha modificado o sistema de imposto devido pelas sociedades uniprofissionais, ela não revogou expressamente o […]
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12/03/2014
Passageiro impedido de embarcar em cruzeiro marítimo receberá indenização
A 16ª Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa MSC Cruzeiros do Brasil Ltda. a indenizar o professor universitário J.N.S., por danos materiais, em R$ 4.408,35. O consumidor foi impedido de embarcar em uma viagem internacional. O relator do recurso, José Marcos Vieira, modificou decisão de Primeira Instância por entender […]
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11/03/2014
CNJ recomenda que Tribunais determinem assentos para advogados nas salas de julgamento
O Conselho Nacional de Justiça determinou que os advogados devem ter assento nas salas de julgamento e recomendou aos tribunais a reserva de um lugar fixo para a defesa nos púlpitos, a exemplo do que acontece com os magistrados e promotores. O voto foi da conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, que acatou pedido da […]
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07/03/2014
Problemas em voo Miami-BH expõem desrespeito ao consumidor – Estado de Minas
Passageiros de um voo da American Airlines que seguia de Miami para o Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, na Grande BH, viveram momentos de susto e desrespeito na madrugada da última quinta-feira. Após problemas mecânicos e um forte cheiro de queimado na aeronave, o voo 991 que saiu de Miami às 23h40 (horário dos […]
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05/03/2014
Projeto na Câmara define parâmetros para pagamento de honorários de sucumbência
É necessário criar um parâmetro para os honorários de sucumbência, uma vez que não é justo se arbitrar o mesmo percentual de condenação para ações transitadas em julgado em instâncias diferentes, levando-se em conta, muitas vezes, o longo trajeto percorrido pelas ações até seu trânsito em julgado. Essa é argumentação do deputado federal Danrlei de […]
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28/02/2014
Loja de departamento é condenada por poluição visual em bairro da zona sul de BH
Foi publicada em 25 de fevereiro decisão da juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, Simone Saraiva de Abreu Abras, condenando a Lojas Americanas S/A a indenizar a coletividade em R$ 7.725,74. A Americanas foi condenada pelos danos ambientais – poluição visual – causados por placas irregulares na fachada e lateral […]