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12/10/2013
TJMG vai publicar na internet decisões judiciais na íntegra
A partir de 6 de janeiro de 2014, todas as sentenças, decisões e despachos da Justiça de Primeira Instância de Minas Gerais serão publicados na integra na internet. É o que prevê a Portaria Conjunta 312/2013 assinada na última quinta-feira (10/10), na Corregedoria-Geral de Justiça pelo presidente do TJ-MG, desembargador Herculano Rodrigues, e pelo corregedor-geral […]
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11/10/2013
CNJ recebe 3 mil propostas para melhorias na Justiça de 1º grau
O Conselho Nacional de Justiça recebeu cerca de 3 mil sugestões de integrantes do Judiciário e de profissionais que trabalham no sistema de Justiça, com o objetivo de tornar mais rápida a prestação de serviços dos órgãos de primeira instância. Há desde propostas de redistribuição orçamentária e de pessoal, passando pelo incentivo à conciliação, até […]
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10/10/2013
STF divulga resumo do acórdão dos embargos declaratórios do mensalão
O STF divulgou, na edição do DJe desta quarta-feira, 9, o resumo do acórdão dos 25 embargos de declaração julgados na AP 470, os primeiros recursos interpostos no processo do mensalão. A publicação inicia a contagem de prazo para a apresentação de novos recursos. De acordo com o presidente da Suprema Corte, ministro Joaquim Barbosa, […]
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09/10/2013
Joaquim Barbosa decide a favor da OAB, estendendo quarentena a todos os membros dos escritórios de advocacia
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a liminar que havia impedido a Ordem dos Advogados do Brasil de estender a quarentena de três anos imposta a juízes aposentados que voltam a advogar a todo o escritório do ex-magistrado. Barbosa aceitou pedido do Conselho Federal da OAB e manteve a ampliação do impedimento, […]
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07/10/2013
Regras de prescrição do Código Civil são restritivas, define 3ª Turma do STJ
As regras de prescrição descritas no Código Civil são restritivas, e por isso não podem ser aplicadas a casos considerados análogos. Por isso, a prescrição de um ano para causas securitárias de que trata o artigo 206, parágrafo 1º, inciso II, só pode ser aplicada a discussões relativas ao contrato de seguro, para quando uma […]
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04/10/2013
Congresso discute atualmente mudanças em sete códigos da legislação brasileira
Atualmente, o Congresso Nacional discute importantes mudanças em sete dos 18 principais diplomas legislativos brasileiros organizados sob forma de Código. São eles: Código Comercial, CPP, CP, CPC, CDC, Código Eleitoral e Código de Mineração. Confira como está a tramitação de cada projeto. Código Comercial O mais antigo entre os códigos que podem sofrer substanciais alterações […]
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03/10/2013
A aviação brasileira e o direito dos passageiros – Rede Minas
O programa Brasil das Gerais/Rede Minas desta terça-feira, 2, discutiu sobre a aviação brasileira. A advogada especialista em Direito do Turismo, Luciana Atheniense, foi uma das convidadas e falou sobre os direitos dos passageiros. Confira o programa nos vídeos abaixo.
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03/10/2013
Comissão de juristas propõe projeto para desafogar o Judiciário
A comissão externa de juristas, criada pelo Senado para apresentar alternativas destinadas a modernizar e atualizar o Código de Processo Penal (CCP), em vigor há mais de 67 anos, tende a aprovar uma medida que irá desafogar o Judiciário brasileiro em todas as suas instâncias: o fim da participação dos juízes na tramitação do inquérito […]
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02/10/2013
Dois recursos julgados pelo STF terão impacto em mais de 20 mil processos
O julgamento de dois Recursos Extraordinários pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal terá reflexos, na origem, em pelo menos 20,3 mil processos que apresentam as mesmas teses. Os REs 561.836 e 631.389 — com repercussão geral reconhecida — referem-se, respectivamente, a perdas decorrentes de conversão salarial para Unidade Real de Valor (URV) e à isonomia […]
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01/10/2013
Constituição do país faz 25 anos, mas ainda é uma carta inacabada
Há 25 anos, em 5 de outubro de 1988, o então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, promulgava a Constituição Federal, encerrando assim o regime militar iniciado em 1964 no Brasil. Um quarto de século depois, o reconhecimento pelos diversos avanços trazidos por ela são unânimes – principalmente nos direitos coletivos e individuais –, […]