STF julga 14 dos 28 processos com repercussão geral pautados em janeiro
O presidente do STF, ministro JB, anunciou em janeiro que em 2013 os processos com repercussão geral seriam “prioridade número um” na pauta de julgamentos do STF, considerando que o exame de casos desse tipo ficou praticamente paralisado em 2012 (só o julgamento da famigerada AP 470 ocupou quatro meses de trabalho da Corte no 2º semestre).
A pauta do STF possuía, em janeiro, 28 processos com repercussão geral de um total de 732 processos.
Destes, 14 foram julgados pelo plenário. Três processos tiveram o julgamento iniciado, mas foram suspensos – sendo dois deles referentes ao planos econômicos. O restante (11 processos) não foi analisado pela Corte Suprema.
Confira os processos que iriam ser julgados em 2013 de acordo com a pauta do início do ano do STF:
RExt 136.861 – Processo que discute se prefeitura de SP foi omissa em fiscalizar e impedir a comercialização indevida de fogos de artifício em ambiente residencial que resultou em forte explosão. Relatoria: Joaquim Barbosa
RExt 596.962 – Saber se a percepção da verba de incentivo de aprimoramento à docência, instituída pela LC estadual 159/2004-MT, estende-se aos servidores aposentados. Relatoria: Dias Toffoli
RExt 599.176 – O recurso chegou ao Supremo contra decisão do TRF da 4ª região, que considerou “aplicável a imunidade recíproca a débitos tributários da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. na medida em que a União teria sucedido o contribuinte”. Relatoria: Joaquim Barbosa
RExt 600.867 – No processo se discute se a Sabesp – Companhia de Saneamento Básico do Estado de SP, uma sociedade economia mista, tem direito à imunidade tributária recíproca, por ela alegada para não recolher o IPTU referente aos exercícios de 2002 a 2004, cobrados pela prefeitura de Ubatuba, no litoral norte paulista. Relatoria: Joaquim Barbosa
RExt 611.639 – Possui repercussão geral a controvérsia sobre a constitucionalidade do artigo 1.361, § 1º, do Código Civil no tocante à obrigatoriedade do registro, no cartório de títulos e documentos, do contrato de alienação fiduciária de veículos automotores, mesmo com a anotação no órgão de licenciamento. Relatoria: Marco Aurélio
RExt 628.075 – O processo discute o estorno de créditos por iniciativa unilateral de ente federado, baseado em pretensa concessão de benefício fiscal inválido por outro ente federado. Relatoria: Joaquim Barbosa
RExt 632.783 – A discussão é sobre a cobrança do ICMS de empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, na modalidade de cálculo conhecida como diferencial de alíquota. Relatoria: Joaquim Barbosa
RExt 638.115 – Incorporação pelos servidores públicos de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da lei 9.624/98 e a MP 2.225-48/01. Relatoria: Gilmar Mendes
RExt 638.239 – Ação do MP/RS contra decisão do TJ daquele Estado que, ao analisar um processo, assentou que o simples cometimento de falta grave não enseja a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios na execução da pena. Relatoria: Luiz Fux
ARE 665.134 – Empresa da área química discute qual deve ser o sujeito ativo do ICMS incidente em operação de importação de matéria-prima que será industrializada por estabelecimento localizado em um Estado (no caso, MG), mas com desembaraço aduaneiro por estabelecimento sediado em outro (no caso, SP), que é o destinatário do produto acabado para posterior comercialização. Relatoria: Joaquim Barbosa
RExt 684.261 – Processo que discute a fixação de alíquota de contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho. Relatoria: Luiz Fux
Fonte: Migalhas
