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06/12/2018
Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva
A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu […]
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05/12/2018
Ampliação de colegiado admite rediscussão de todos os capítulos do processo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a técnica de ampliação do colegiado em caso de julgamento não unânime de apelação, introduzida pelo artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), possibilita que os novos julgadores convocados analisem integralmente o recurso, não se limitando aos pontos sobre os quais houve inicialmente […]
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04/12/2018
Em ação de alimentos, se o credor é capaz, só ele pode provocar integração posterior no polo passivo
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos casos em que a ação de alimentos for dirigida apenas contra um dos coobrigados, e o credor reunir plena capacidade processual, cabe a ele, exclusivamente, provocar a integração posterior do polo passivo, devendo a sua inércia ser interpretada como concordância tácita com os alimentos […]
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27/11/2018
Terceira Turma afasta presunção de dano moral em atraso de voo internacional
Por não verificar situação extraordinária que configurasse sofrimento profundo ou abalo psicológico relevante, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de fixação de indenização por danos morais em virtude de atraso em voo internacional. Por unanimidade, o colegiado manteve indenização de R$ 5 mil fixada pelo Tribunal de Justiça de Minas […]
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27/11/2018
Penalidade por retenção indevida dos autos depende de intimação pessoal do advogado
Assim como nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, é necessária a intimação pessoal do advogado para que lhe sejam aplicadas as sanções previstas no parágrafo 2º do artigo 234 do CPC/2015, decorrentes da retenção indevida dos autos. Com esse fundamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento […]
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23/11/2018
Segredo de Justiça pode justificar a flexibilização do prazo para oposição de embargos de terceiro
Embargante que não teve ciência anterior de penhora porque processo tramita em segredo de Justiça tem embargos de terceiro considerados tempestivos. Decisão é da 3ª turma do STJ. O colegiado considerou tempestiva a apresentação de embargos de terceiro após o prazo de cinco dias – previsto no artigo 1.048 do CPC/73 e mantido no artigo 675 do CPC/15 –, […]
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20/11/2018
Nada impede denunciação da lide a quem já integra polo passivo da demanda
A denunciação da lide contra corréu que já integra a relação processual é permitida, não havendo violação ao artigo 70 do Código de Processo Civil de 1973 ou ao artigo 125 do novo CPC. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de duas construtoras para deferir […]
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19/11/2018
IAB considera inconstitucionais PLs que alteram CPC sobre prazos para ação rescisória
O IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros aprovou parecer no qual defende a inconstitucionalidade de propostas legislativas que visam a alterar o CPC, para que decisões judiciais transitadas em julgado possam ser rescindidas, a qualquer tempo, ainda que baseadas em entendimento do STF. De acordo com o relator Pedro de Souza Gomes Milioni, da Comissão de Direito Processual […]
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17/11/2018
STJ: Indenizar dano causado por liminar é consequência natural da improcedência do pedido
A obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido. Assim reafirmou, em decisão unânime, a 3ª turma do STJ. Em virtude de uma ação popular para anular o contrato de locação estabelecido entre a Fundação Sistel de Seguridade Social e a locatária IBGE, […]
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09/11/2018
Cláusula de impenhorabilidade não impede alienação de bem doado, diz STJ
A existência de cláusula de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade em doação de imóvel não implica automaticamente que o bem não possa ser alienado. Baseada nessa tese, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a melhor interpretação a ser dada ao caput do artigo 1.911 do Código Civil de 2002 é a de que é […]
