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30/01/2015
OABs querem acabar com recurso do Fisco a secretário estadual da Fazenda
As seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil estão unidas contra o Processo Administrativo Tributário nos estados. A ideia é acabar com a chamada “instância especial” representada pelo secretário estadual da Fazenda. Essa instância representa a última esfera administrativa e só está disponível aos fiscos estaduais nos casos em que as decisões dos conselho de […]
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28/01/2015
Encerramento irregular de atividades não é causa para desconsideração da personalidade jurídica
A 2ª seção do STJ unificou entendimento das turmas de Direito Privado sobre os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica em caso de encerramento irregular das atividades da empresa. O acórdão embargado no EREsp sustenta que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade pode ser aplicada “nas hipóteses de dissolução irregular da empresa”. Por sua […]
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21/01/2015
MEC passa a exigir nota maior para novos cursos de direito
O MEC (Ministério da Educação) aumentou o rigor para a abertura de novos cursos de direito. As regras foram definidas em portaria publicada em dezembro e valem para os 89 pedidos que aguardam parecer da pasta. Há pouco menos de dois anos, o MEC congelou a abertura dos cursos e passou a discutir mudança nas […]
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06/01/2015
Sociedades de advogados têm até fim de janeiro para adesão ao Simples
As sociedades de advogados que quiserem optar pelo Supersimples têm até o último dia útil de janeiro para aderir ao sistema. Os que escolherem esse regime tributário farão o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS), ficando a contribuição previdenciária sujeita à legislação em vigor. […]
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31/12/2014
2014 foi o ano em que a Constituição Federal mais recebeu emendas
Da expropriação das propriedades onde forem registrados casos de trabalho análogo à escravidão à prorrogação dos incentivos fiscais para a Zona Franca de Manaus, o Congresso Nacional aprovou, neste ano, oito emendas à Constituição Federal. Balanços dos trabalhos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apontam: 2014 foi o ano que o texto da […]
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30/12/2014
A documentação nas viagens com crianças e adolescentes – Revista Tutores
Artigo da advogada especialista em Direito do Turismo, Luciana Atheniense, publicado na revista Tutores. Clique aqui para ler.
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29/12/2014
STF suspende leis de MG e do MA que autorizavam benefício de ICMS
A lei estadual que concede benefício de ICMS sem prévio convênio interestadual autorizador viola os artigos 150 (parágrafo 6º) e 155 (parágrafo 2º, inciso XII, ‘g’) da Constituição Federal. Seguindo esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso concedeu duas liminares para suspender uma lei estadual de Minas Gerais e uma do […]
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26/12/2014
Erro material em acórdão não justifica responsabilização civil
A responsabilidade objetiva do Estado, como regra, independe da comprovação de culpa ou dolo. Ou seja, basta a configuração de existência de ação, de dano e de nexo de causalidade. Já a indenização por atos do Poder Judiciário exige a demonstração de que o erro foi ocasionado por dolo ou culpa grave. Assim, somente em […]
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23/12/2014
Gestora de aeroporto não pode prejudicar funcionamento de telefonia celular
Administradora de aeroporto não pode desligar antenas de telefonia celular nem aumentar de maneira abusiva as tarifas para as operadoras manterem seus serviços em funcionamento. A decisão é da 10ª Vara Cível de Brasília, ao conceder liminar em novembro às operadoras de telefonia celular TIM, Oi, Telefônica e Claro para que a Inframérica, administradora do […]
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23/12/2014
Aristoteles Atheniense recebe medalha da Ordem do Mérito Legislativo de Barbacena
No último dia 5, a Câmara Municipal de Barbacena promoveu a solenidade de restauração do Palácio da Revolução Liberal, por iniciativa de seu presidente, o vereador Amarílio Augusto Andrade. Trata-se do mais antigo edifício sede do legislativo em nosso país, que funciona no mesmo local desde 1791. O advogado Aristoteles Atheniense recebeu a medalha da […]