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29/12/2014
STF suspende leis de MG e do MA que autorizavam benefício de ICMS
A lei estadual que concede benefício de ICMS sem prévio convênio interestadual autorizador viola os artigos 150 (parágrafo 6º) e 155 (parágrafo 2º, inciso XII, ‘g’) da Constituição Federal. Seguindo esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso concedeu duas liminares para suspender uma lei estadual de Minas Gerais e uma do […]
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26/12/2014
Erro material em acórdão não justifica responsabilização civil
A responsabilidade objetiva do Estado, como regra, independe da comprovação de culpa ou dolo. Ou seja, basta a configuração de existência de ação, de dano e de nexo de causalidade. Já a indenização por atos do Poder Judiciário exige a demonstração de que o erro foi ocasionado por dolo ou culpa grave. Assim, somente em […]
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23/12/2014
Gestora de aeroporto não pode prejudicar funcionamento de telefonia celular
Administradora de aeroporto não pode desligar antenas de telefonia celular nem aumentar de maneira abusiva as tarifas para as operadoras manterem seus serviços em funcionamento. A decisão é da 10ª Vara Cível de Brasília, ao conceder liminar em novembro às operadoras de telefonia celular TIM, Oi, Telefônica e Claro para que a Inframérica, administradora do […]
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23/12/2014
Aristoteles Atheniense recebe medalha da Ordem do Mérito Legislativo de Barbacena
No último dia 5, a Câmara Municipal de Barbacena promoveu a solenidade de restauração do Palácio da Revolução Liberal, por iniciativa de seu presidente, o vereador Amarílio Augusto Andrade. Trata-se do mais antigo edifício sede do legislativo em nosso país, que funciona no mesmo local desde 1791. O advogado Aristoteles Atheniense recebeu a medalha da […]
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19/12/2014
Mineiros que voltavam dos EUA chegam a BH depois de transtornos no aeroporto do RJ – Estado de Minas
Depois de 20 horas de atraso, mineiros que viajaram para os Estados Unidos, México e outros destinos da América do Norte chegaram à Belo Horizonte, às 3h da manhã desta segunda-feira. Os passageiros passaram por uma jornada de transtornos nesse domingo depois que a aeronave que chegaria a Confins não pode pousar por causa do […]
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18/12/2014
Taxa de turismo pode ser questionada pelo hóspede – TV Justiça
Alerta ao consumidor. Taxa de turismo embutida na conta final pode ser questionada pelo hóspede. A advogada Luciana Atheniense explica a finalidade dessa cobrança em entrevista a TV Justiça.
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12/12/2014
Advogada dá dicas para evitar problemas na hora de viajar de avião – RedeTV
A advogada Luciana Rodrigues Atheniense, especialista em legislação turística, fala sobre os direitos dos passageiros e dá dicas para evitar transtornos na viagem. Clique aqui para assistir.
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01/12/2014
Semana de conciliação movimenta mais de R$ 1,4 bilhão em cinco dias
Mais de 138 mil audiências foram feitas pelo Poder Judiciário durante a 9ª edição da Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com tribunais de todo país. De acordo com os dados encaminhados ao CNJ por 39 tribunais, foram efetuados 72,6 mil acordos, correspondentes a quase R$ 1,4 bilhão […]
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25/11/2014
Agravos de instrumento cíveis do TJ-MG serão peticionados exclusivamente por meio eletrônico
A partir da segunda-feira, 1º de dezembro, todos os agravos de instrumento cíveis oriundos da comarca de Belo Horizonte serão peticionados exclusivamente por meio eletrônico, na página do Processo Judicial da Segunda Instância (JPe), independentemente de serem originados de processos físicos ou eletrônicos. Desde o dia 20 de novembro, as intimações passaram a ser feitas […]
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21/11/2014
OAB consegue retirar de pauta projeto de lei que obrigava renovação de procurações
A OAB Nacional tomou conhecimento, esta semana, do pedido de retirada da pauta da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 7191/2014, de autoria do deputado federal Giovani Cherini, que pretendia tornar obrigatória a renovação a cada dois anos de qualquer procuração dada pelo cliente ao seu advogado. O próprio parlamentar formulou o pedido […]