-
26/12/2014, por Atheniense Advogados
Erro material em acórdão não justifica responsabilização civil
A responsabilidade objetiva do Estado, como regra, independe da comprovação de culpa ou dolo. Ou seja, basta a configuração de existência de ação, de dano e de nexo de causalidade. Já a indenização por atos do Poder Judiciário exige a demonstração de que o erro foi ocasionado por dolo ou culpa grave. Assim, somente em […]
-
10/10/2013, por Atheniense Advogados
STF divulga resumo do acórdão dos embargos declaratórios do mensalão
O STF divulgou, na edição do DJe desta quarta-feira, 9, o resumo do acórdão dos 25 embargos de declaração julgados na AP 470, os primeiros recursos interpostos no processo do mensalão. A publicação inicia a contagem de prazo para a apresentação de novos recursos. De acordo com o presidente da Suprema Corte, ministro Joaquim Barbosa, […]