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19/02/2014, por Atheniense Advogados
Comprovação das custas pagas deve ser feita no protocolo do recurso
A comprovação do recolhimento das custas processuais deve se dar no momento do protocolo do recurso, não cabendo posterior juntada de comprovante. Segundo a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, os agendamentos de pagamento pelas instituições financeiras não asseguram a quitação da dívida, que se faz sob a condição suspensiva de haver saldo […]
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18/02/2014, por Atheniense Advogados
Patrimônio insuficiente não basta para desconsiderar personalidade jurídica
Insuficiência de patrimônio social não é requisito suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente avanço sobre o patrimônio particular dos sócios. Isso depende da prova de que houve abuso de direito nos caso de desvio de finalidade ou na confusão patrimonial. O entendimento é da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal […]
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07/02/2014, por Atheniense Advogados
Empresas de transporte terrestre de passageiros devem pagar ICMS, define STF
A decisão que liberou companhias aéreas de pagar ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) no transporte de passageiros não faz com que empresas do setor terrestre estejam livres da cobrança. É o que definiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, ao julgar improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramitava desde 2002 […]
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06/02/2014, por Atheniense Advogados
STJ alcança produtividade recorde de julgamentos nos últimos meses
O Superior Tribunal de Justiça bateu recordes de produtividade em julgamentos nos últimos meses. Os anos de 2012 e 2013 são os que apresentam maior número de processos julgados: 720 mil casos resolvidos no total, segundo a corte. Na avaliação do STJ, os números refletem a otimização de procedimentos e de gestão judiciária. Os principais […]
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21/01/2014, por Atheniense Advogados
Honorários não podem ser recebidos em cumprimento provisório de sentença
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade de votos, pela impossibilidade de advogados receberem honorários de sucumbência relativos a cumprimento provisório de sentença. O tema foi decidido em julgamento de Recurso Repetitivo, rito previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC). O Recurso Especial representativo de controvérsia trata do […]
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06/01/2014, por Atheniense Advogados
STJ isenta advogados de pagamento solidário por litigância de má-fé
A 4ª turma do STJ determinou o retorno, ao TJ/GO, de processo em que um devedor pede a condenação concomitante do Banco Bamerindus do Brasil S/A – em liquidação extrajudicial – nas penas dos artigos 17 e 18 do CPC e 940 do CC/02. O devedor pretende que o banco, multado por litigância de má-fé, […]
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11/12/2013, por Atheniense Advogados
Honorários da execução não precisam ser vinculados ao valor da condenação
Não é obrigatório o arbitramento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em percentual vinculado ao valor da condenação. A definição é da ministra Nancy Andrighi em julgamento de recurso na 3ª turma do STJ, no qual o devedor contestava a inclusão da multa do art. 475-J do CPC na base de cálculo […]
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05/12/2013, por Atheniense Advogados
É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a penhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida de empresa da qual os únicos sócios são marido e mulher, que nele residem. Os ministros consideraram que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade […]
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04/12/2013, por Atheniense Advogados
Proteção da propriedade de marcas e patentes: os entendimentos do STJ
A proteção da propriedade de marcas e patentes é um estímulo ao investimento em inovações e uma condição indispensável ao desenvolvimento econômico. No Brasil, marcas e patentes são protegidas pela LPI – Lei de Propriedade Industrial (lei 9.279/96) e também por tratados internacionais, como a Convenção da União de Paris e o TRIPs. Para executar as […]
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21/11/2013, por Atheniense Advogados
STF declara inconstitucional correção monetária de IR de pessoa jurídica
O STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 30, parágrafo 1º, da lei 7.730/89 e do artigo 30 da lei 7.799/89, que estabeleceram a OTN no valor de NCz$ (cruzados novos) 6,92 para o ano-base de 1989 como balizador da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas daquele ano e de anos subsequentes. A decisão […]