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18/11/2013, por Atheniense Advogados
Depois da contestação, não é possível emenda da inicial que não traz causa de pedir
A Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reafirmou a tese de que não é possível a emenda da petição inicial que não contém causa de pedir, depois de instaurado o contraditório. A decisão ocorreu no julgamento de recurso relatado pela ministra Nancy Andrighi. A parte alegava que o juiz deveria facultar ao autor […]
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04/11/2013, por Atheniense Advogados
Comprovante de pagamento sem GRU não indica recolhimento de custas
O ministro Marco Buzzi, do STJ, negou seguimento a REsp por ausência da Guia de Recolhimento da União necessária para a devida comprovação do pagamento das despesas processuais. No caso em análise, o recorrente limitou-se a juntar comprovantes de pagamento desacompanhados das correlatas guias de recolhimento. Segundo o ministro, o artigo 41-B da lei 8.038/90, […]
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01/11/2013, por Atheniense Advogados
STJ aumenta honorários arbitrados mediante juízo de equidade
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu majorar o valor de honorários advocatícios arbitrados mediante juízo de equidade de R$ 1 mil para R$ 10 mil. O juízo de equidade é utilizado nas causas onde não há condenação. Para isso, o magistrado não está sujeito a nenhum critério especifico e pode, para […]
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28/10/2013, por Atheniense Advogados
Pessoa jurídica não possui legitimidade para propor recurso no interesse dos sócios
A 1ª seção do STJ decidiu que pessoa jurídica não possui legitimidade para propor recurso no interesse dos sócios. O entendimento foi proferido ao analisar REsp (1.347.627) da empresa Serv Screen Indústria e Comércio de Materiais Serigráficos contra a Fazenda Nacional. A tese, sob o rito dos recursos repetitivos, deve orientar as instâncias inferiores da […]
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24/10/2013, por Atheniense Advogados
Judiciário não tem livre disponibilidade de depósitos judiciais, decide CNJ
Os depósitos judiciais constituem valores recolhidos sob ordem do Poder Judiciário em instituição financeira oficial para entrega a quem de direito. Dessa forma, o Judiciário tem apenas a guarda dos recursos, mas sobre eles não detém livre disponibilidade, como determina o artigo 640 do Código Civil. Esse foi o entendimento do Conselho Nacional de Justiça […]
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22/10/2013, por Atheniense Advogados
Gol indenizará 4 milhões de clientes por cobrança ilegal de seguro viagem
A Gol Linhas Aéreas foi condenada a pagar R$ 24,1 milhões a mais de 4 milhões de clientes por cobranças irregulares do seguro intitulado assistência a viagem premiada. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), conseguiu, na Justiça de primeira instância […]
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16/10/2013, por Atheniense Advogados
Advogados podem receber antes dos clientes em execução contra a Fazenda
Advogados podem receber honorários de sucumbência nos processos contra a Fazenda Pública por meio de requisição de pequeno valor, mesmo quando o crédito principal, referente à execução, for pago ao cliente por meio de precatórios. A decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça foi tomada em processo submetido ao rito dos recursos repetitivos, […]
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14/10/2013, por Atheniense Advogados
TJMG descobre ‘máfia do Dpvat’ e pune advogados
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, quando julgava o que acreditava ser uma simples apelação em ação de cobrança de DPVat, o seguro obrigatório de automóveis, descobriu o que chamou de “Máfia do DPVat”. O caso era o de um homem que cobrava do estado o valor do seguro pela morte do pai, um […]
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09/10/2013, por Atheniense Advogados
Joaquim Barbosa decide a favor da OAB, estendendo quarentena a todos os membros dos escritórios de advocacia
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a liminar que havia impedido a Ordem dos Advogados do Brasil de estender a quarentena de três anos imposta a juízes aposentados que voltam a advogar a todo o escritório do ex-magistrado. Barbosa aceitou pedido do Conselho Federal da OAB e manteve a ampliação do impedimento, […]
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07/10/2013, por Atheniense Advogados
Regras de prescrição do Código Civil são restritivas, define 3ª Turma do STJ
As regras de prescrição descritas no Código Civil são restritivas, e por isso não podem ser aplicadas a casos considerados análogos. Por isso, a prescrição de um ano para causas securitárias de que trata o artigo 206, parágrafo 1º, inciso II, só pode ser aplicada a discussões relativas ao contrato de seguro, para quando uma […]