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22/08/2013, por Atheniense Advogados
Plano de saúde deverá pagar transporte aéreo de paciente
Idosa arcou com a quantia de R$ 10.500 pelo transporte aeromédico e agora será ressarcida. A Unimed Governador Valadares foi condenada a ressarcir a uma usuária do plano de saúde R$ 10.500, valor pago pelo transporte aéreo da paciente da cidade a um hospital em Belo Horizonte. A decisão é da 15ª Câmara Cível do […]
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21/08/2013, por Atheniense Advogados
Funcionário que enviou email falando mal de colega do trabalho é condenado a indenizar
O desabafo por uma insatisfação no ambiente de trabalho, se tornado público entre os colegas, gera dano moral no alvo das afirmações. Foi o que entendeu o juiz Marcelo Augusto Oliveira, titular da 41ª Vara Cível de São Paulo, no caso de um e-mail disparado por um funcionário público a vários colegas para falar mal […]
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20/08/2013, por Atheniense Advogados
STJ decide que desaposentação deve considerar salários pagos após primeira aposentadoria
O cálculo para novos benefícios previdenciários, após processo de desaposentação, deve levar em conta os salários de contribuição que se seguiram à primeira aposentadoria. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A desaposentação ocorre quando o beneficiário renuncia à […]
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16/08/2013, por Atheniense Advogados
Gol deve reservar duas poltronas por aeronave para pessoas com deficiência
A Gol Transportes Aéreos S/A deverá assegurar, às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, o direito ao passe livre e gratuito, mediante a reserva mínima de duas poltronas, por aeronave, em todos os voos realizados em território nacional. A 5ª turma do TRF da 1ª região, por unanimidade, também condenou a companhia aérea ao pagamento de […]
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14/08/2013, por Atheniense Advogados
Construtora e cooperativa responsáveis por obra superfaturada terão de devolver valores recebidos do FGTS
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial contra construtora e cooperativa habitacional responsáveis por obra superfaturada. As empresas terão de devolver ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) os valores recebidos indevidamente. O caso envolveu a construção de moradias em um conjunto habitacional […]
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07/08/2013, por Atheniense Advogados
Julgadores de tribunais administrativos podem advogar
O Conselho Federal da OAB decidiu, nesta terça-feira, 6, que os profissionais que figuram como julgadores de tribunais administrativos podem exercer a advocacia. De acordo com a decisão, não há incompatibilidade ou impedimento para os profissionais que também atuam no CARF, TIT/SP e demais órgãos de deliberação colegiada. Somente haverá impedimento de atuação por parte […]
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30/07/2013, por Atheniense Advogados
Princípio da insignificância não se aplica a corrupção ativa
Não é possível aplicar o princípio da insignificância a crimes de corrupção ativa, já que o bem tutelado é a moralidade da Administração Pública. Com o entendimento unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve integralmente sentença que condenou um homem por ter oferecido R$ 20, para não ser multado, a […]
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23/07/2013, por Atheniense Advogados
Agência de viagens indeniza por falha em pacote internacional
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença que condenou a Master Turismo Ltda. a indenizar uma família de Belo Horizonte por falhas em uma viagem realizada à África do Sul e à Índia. O cancelamento de uma viagem de trem e de dois voos, com a consequente alteração […]
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22/07/2013, por Atheniense Advogados
STJ impede desconsideração de personalidade jurídica em caso sem fraude
Por maioria de votos, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que admitiu nova apreciação de pedido de desconsideração de personalidade jurídica de processo já transitado em julgado. Primeiramente negada, a desconsideração foi aplicada pela decisão contestada. Além de verificar […]
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17/07/2013, por Atheniense Advogados
Sociedade mista sem fins lucrativos é beneficiária de imunidade tributária
A 6ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que uma sociedade de economia mista sem fins lucrativos deve receber o benefício da imunidade tributária. Baseada em interpretação do artigo 150 da Constituição, a decisão foi tomada no começo de junho e beneficiou a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). Relator do […]