Os critérios previstos em lei para o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) são meramente exemplificativos, pois o saque pode ocorrer em hipóteses não previstas na legislação. Com base neste entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais aceitou o pedido de uso do FGTS para pagamento de pensão […]
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