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STF define que Convenção Internacional prevalece em relação ao Código de Defesa do Consumidor

Por Luciana Atheniense Ontem, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por maioria, que as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Este entendimento foi definido no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 que versava sobre indenizações por atrasos de voos […]

De cada 10 leis julgadas em ADIs pelo STF, 6 são inconstitucionais

Depois de dois anos em que foi obliterado pela Ação Penal 470 e em que pouco exerceu sua atribuição de controle de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal retomou sua missão em 2014. Enquanto em 2012 julgou apenas 19 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e 23 em 2013, no ano seguinte analisou o mérito de 88. […]

Pesquisa aponta que para 81% dos brasileiros é fácil desobedecer às leis

A desconfiança diante das instituições públicas do País faz com que 81% dos brasileiros concordem com a afirmação de que é “fácil” desobedecer às leis. O mesmo porcentual de pessoas também tem a percepção de que, sempre que possível, os brasileiros escolhem “dar um jeitinho” no lugar de seguir as leis. Os dados são de […]

Leis para viajantes – Jornal O Tempo

Congresso discute atualmente mudanças em sete códigos da legislação brasileira

Atualmente, o Congresso Nacional discute importantes mudanças em sete dos 18 principais diplomas legislativos brasileiros organizados sob forma de Código. São eles: Código Comercial, CPP, CP, CPC, CDC, Código Eleitoral e Código de Mineração. Confira como está a tramitação de cada projeto. Código Comercial O mais antigo entre os códigos que podem sofrer substanciais alterações […]

Quatro novas leis mineiras estendem benefícios do consumidor

O governador de MG, Antonio Anastasia, sancionou quatro leis relativas ao direito do consumidor. As normas, publicadas pelo DO de MG na edição do último sábado, 27, dispõem sobre correção de cobranças indevidas (20.810/13), assentos para obesos (20.812/13), divulgação de informações a usuários de plano de saúde (20.809/13) e expedição de documentos em braile (20.803/13). […]