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31/03/2014, por Atheniense Advogados
STJ permite que fundo de previdência produza prova de falta de receita
A revisão do valor pago por meio de previdência privada, por critério diferente do definido em contrato, requer a perícia para resguardar o patrimônio comum dos participantes. Somente assim, além de preservar o equilíbrio financeiro, será possível garantir que as reservas existentes assegurem os benefícios contratados em longo prazo. Esse entendimento foi adotado pela 4ª […]
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27/02/2014, por Atheniense Advogados
Não se admite denunciação da lide quando exigida análise de fato novo, inexistente na ação principal
Não se admite denunciação da lide nos casos em que é exigida a análise de fato novo, inexistente na ação principal. Com base no fundamento, a 4ª turma do STJ negou recurso da Caixa Econômica Federal no qual a instituição pedia a denunciação da lide em relação a sociedade de advocacia responsável pelo processamento de […]
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19/02/2014, por Atheniense Advogados
Comprovação das custas pagas deve ser feita no protocolo do recurso
A comprovação do recolhimento das custas processuais deve se dar no momento do protocolo do recurso, não cabendo posterior juntada de comprovante. Segundo a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, os agendamentos de pagamento pelas instituições financeiras não asseguram a quitação da dívida, que se faz sob a condição suspensiva de haver saldo […]
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18/02/2014, por Atheniense Advogados
Patrimônio insuficiente não basta para desconsiderar personalidade jurídica
Insuficiência de patrimônio social não é requisito suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente avanço sobre o patrimônio particular dos sócios. Isso depende da prova de que houve abuso de direito nos caso de desvio de finalidade ou na confusão patrimonial. O entendimento é da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal […]
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06/02/2014, por Atheniense Advogados
STJ alcança produtividade recorde de julgamentos nos últimos meses
O Superior Tribunal de Justiça bateu recordes de produtividade em julgamentos nos últimos meses. Os anos de 2012 e 2013 são os que apresentam maior número de processos julgados: 720 mil casos resolvidos no total, segundo a corte. Na avaliação do STJ, os números refletem a otimização de procedimentos e de gestão judiciária. Os principais […]
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21/01/2014, por Atheniense Advogados
Honorários não podem ser recebidos em cumprimento provisório de sentença
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade de votos, pela impossibilidade de advogados receberem honorários de sucumbência relativos a cumprimento provisório de sentença. O tema foi decidido em julgamento de Recurso Repetitivo, rito previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC). O Recurso Especial representativo de controvérsia trata do […]
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13/01/2014, por Atheniense Advogados
Jurisprudência do STJ contribui na construção do novo Código de Processo Civil
Enquanto o Legislativo discute as modificações no CPC (PL 8.046/10), a jurisprudência do STJ norteia a evolução processual. Diversos pontos polêmicos do novo Código já vêm sendo tratados pelo Superior. Entre os temas em discussão no Congresso estão aqueles que determinam que os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, o tratamento igualitário com a Fazenda Pública, […]
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06/01/2014, por Atheniense Advogados
STJ isenta advogados de pagamento solidário por litigância de má-fé
A 4ª turma do STJ determinou o retorno, ao TJ/GO, de processo em que um devedor pede a condenação concomitante do Banco Bamerindus do Brasil S/A – em liquidação extrajudicial – nas penas dos artigos 17 e 18 do CPC e 940 do CC/02. O devedor pretende que o banco, multado por litigância de má-fé, […]
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11/12/2013, por Atheniense Advogados
Honorários da execução não precisam ser vinculados ao valor da condenação
Não é obrigatório o arbitramento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em percentual vinculado ao valor da condenação. A definição é da ministra Nancy Andrighi em julgamento de recurso na 3ª turma do STJ, no qual o devedor contestava a inclusão da multa do art. 475-J do CPC na base de cálculo […]
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05/12/2013, por Atheniense Advogados
É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a penhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida de empresa da qual os únicos sócios são marido e mulher, que nele residem. Os ministros consideraram que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade […]