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05/08/2013, por Atheniense Advogados
Tabela de honorários para dativos em Minas se aplica a casos em andamento
A nova tabela de honorários dos advogados dativos de Minas Gerais se aplica aos processos já em andamento. A tabela é fruto de acordo recente firmado entre a Secretaria estadual da Fazenda, a Advocacia-Geral do Estado e a OAB de Minas, como forma de remuneração dos advogados que prestam serviços por meio de convênio com […]
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23/07/2013, por Atheniense Advogados
Agência de viagens indeniza por falha em pacote internacional
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença que condenou a Master Turismo Ltda. a indenizar uma família de Belo Horizonte por falhas em uma viagem realizada à África do Sul e à Índia. O cancelamento de uma viagem de trem e de dois voos, com a consequente alteração […]
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11/07/2013, por Atheniense Advogados
Guias de custas em Minas Gerais são emitidas somente pela internet
Estão sendo emitidas pela internet as guias das custas de Primeiro e Segundo Graus, inclusive as dos Juizados Especiais, do preparo de recursos, do porte de remessa e retorno dos autos, da taxa judiciária, da fiança e demais valores devidos ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. A iniciativa atende à meta 5 do […]
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05/07/2013, por Atheniense Advogados
Filhos têm direito a herança mesmo que pai se case novamente
Os irmãos F.M.F.N. e A.P.S. conseguiram na Justiça o direito de rever a divisão de bens de seu pai, F.P.F., que havia se casado novamente e transmitira suas posses apenas à madrasta e à filha dela. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da 1ª Vara Cível de […]
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21/05/2013, por Atheniense Advogados
TJMG reestabelece liminar que determina reintegração de posse de imóvel ocupado por invasores
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais restabeleceu a liminar que determina a reintegração de posse ao proprietário e possuidor de imóvel no Bairro Jatobá, cidade industrial, ocupado há mais de seis meses por invasores do auto intitulado Movimento de Lutas Bairros e Favelas – Ocupação Eliana Silva. Opinião da advogada Cristina Pellegrino A exemplo […]