Congresso discute atualmente mudanças em sete códigos da legislação brasileira

Atualmente, o Congresso Nacional discute importantes mudanças em sete dos 18 principais diplomas legislativos brasileiros organizados sob forma de Código. São eles: Código Comercial, CPP, CP, CPC, CDC, Código Eleitoral e Código de Mineração. Confira como está a tramitação de cada projeto.

Código Comercial

O mais antigo entre os códigos que podem sofrer substanciais alterações é o Código Comercial, que data de 1850. Em 23/3/12, o PL 1.572/11 passou a tramitar como código e foi criada uma comissão especial para emitir parecer sobre o projeto e suas emendas.

Segundo a comissão, a ideia é negociar sua modernização, permitindo, por exemplo, que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico, dispensando o uso de papel.

Nesta quarta-feira, 2, tem-se início um novo prazo de 10 sessões ordinárias para apresentação de emendas ao projeto.

Em fevereiro deste ano, os projetos de reforma do Código Comercial e do CPC ganharam prioridade na Câmara, ficando congelado o debate sobre a reforma do CPP. Isso porque o regimento interno da Câmara impede a análise simultânea de mais de dois códigos pela Casa.

CPC

O anteprojeto do novo CPC foi elaborado por uma comissão de juristas do Senado em 2009 e aprovado pelos senadores em 2010, quando o senador José Sarney apresentou o PL 8.046/10. Desde então foi designada comissão especial para emitir parecer sobre a matéria, feitas audiências públicas e apresentadas emendas.

Em 17/7/13, a comissão especial da Câmara que analisa o projeto aprovou o parecer apresentado pelo relator, deputado Paulo Teixeira. Recentemente, o STJ criou uma comissão para analisar e sugerir alterações à proposta, composta pelos ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e Antonio Carlos Ferreira.

Quando aprovado pela comissão especial, Migalhas esmiuçou as principais mudanças propostas pelo substitutivo, entre elas: extinção dos embargos infringentes, impugnação ao pagamento de quantia certa independente de penhora, uso dos precedentes judiciais, simplificação do rito e possibilidade da “coisa julgada em capítulos”, aumento da transparência no Judiciário pela ordem cronológica de julgamento, formalização da atuação da Defensoria para representação dos necessitados, alteração substancial nos honorários advocatícios, entre outros.

Segundo a comissão, a proposta deve ser votada no plenário da Câmara no dia 8/10.

CPP

A proposta que está há mais tempo em discussão no Congresso é a reforma do CPP (PL 156/09). Em 7/12/10, o plenário do Senado aprovou o parecer do senador Renato Casagrande, relator na comissão temporária. Em 23/3/11, a proposta foi remetida à Câmara para revisão e desde então aguarda para ser analisada.

A reforma da norma tem como objetivo adaptar a legislação atual – que é de 1940 – à CF. A proposta, porém, tem causado polêmica no meio jurídico por criar a figura do juiz das garantias, um magistrado que ficaria voltado unicamente para a parte investigatória e seria impedido de analisar o mérito da causa.

Pelo projeto, a função desse juiz é cuidar da legalidade da investigação e dos direitos individuais das partes, sendo também responsável pela análise de pedidos de quebra de sigilo, busca e apreensão, prisão provisória, interceptação telefônica, entre outros. Representantes dos magistrados argumentam, no entanto, que o Judiciário não tem juízes suficientes para atender à medida.

CP

O PLS 236/12, que trata da reforma do CP, recebeu o seu primeiro parecer um ano depois de sua apresentação, em 20/8/13, pelo senador Pedro Tarques, relator da matéria, após várias audiências públicas sobre o tema e o recebimento de emendas.

De acordo com o texto, a eutanásia deve ser mantida como crime de homicídio, e a ortotanásia como conduta atípica. Outra modificação proposta aumenta o rigor no prazo de progressão de regime, que hoje é assegurado a partir do cumprimento de um sexto da pena. Pelo substitutivo, seria necessário cumprir um quarto da pena. A tipificação da corrupção como crime hediondo também está prevista no texto, que aumenta o rigor no combate ao enriquecimento ilícito e criminaliza a doação eleitoral ilegal.

O PL continua a receber emendas até o dia 18/10, e, segundo previsão da comissão especial que analisa a proposta, entre 6 e 16/12, deve ser apresentado relatório final sobre o projeto.

A proposta foi alvo de críticas da OAB e de outras entidades, que chegaram a pedir a paralisação da proposta, com o argumento de falta de coerência entre os artigos.

CDC

O CDC é o mais recente dos Códigos, de 1990, entretanto, desde dezembro de 2010 uma comissão de juristas foi criada para apresentar proposta de modernização à norma. Do trabalho da comissão derivaram três PLs.

O PLS 281/12, trata da divulgação dos dados do fornecedor, da proibição de spams, do direito de arrependimento da compra e das penas para práticas abusivas contra o consumidor.

O PLS 282/12, disciplina as ações coletivas, assegurando agilidade em seu andamento na Justiça e prioridade para seu julgamento.

E o PLS 283/12, regulamenta o crédito ao consumidor e previne o superendividamento.

Em 15/8/12 foi designada comissão temporária para emitir parecer sobre a modernização do código, que recebeu 106 emendas de senadores aos três projetos sob sua análise. Os textos serão publicados no Diário do Senado e retornarão à comissão para exame dos projetos e das emendas.

Código Eleitoral

Desde 2001, com o PL 5.268/01, tenta-se propor modificações no Código Eleitoral. Em 3/8/10, o Senado instalou comissão de reforma do código, que na época foi dividia em quatro áreas temáticas de atuação: administração e organização das eleições, Direito Eleitoral Penal, Direito de Processo Eleitoral, e Direito Eleitoral.

Várias foram as propostas apresentadas, tanto na Câmara quanto no Senado, para reforma da norma. Grande parte delas tramita em conjunto com o PLS 441/12, conhecido como minirreforma eleitoral, que altera tanto a lei eleitoral (9.504/97), quanto a lei dos partidos políticos (9.096/95).

Em 4/9/13, o relatório do senador Valdir Raupp à minirreforma foi aprovado em 1º turno na CCJ do Senado, e uma semana depois, aprovado em 2º turno e encaminhado ao plenário. O texto propõe redução dos gastos de campanha e dá mais transparência às eleições além de igualdade de condições aos candidatos.

A aprovação do texto pelo plenário deu-se em 16/9, porém, para que as mudanças tenham validade nas eleições de 2014, o projeto tem que ser aprovado pela Câmara e sancionado pela presidente Dilma Rousseff até o próximo sábado, 5.

Código de Mineração

O PL 5.807/13 dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a ANM – Agência Nacional de Mineração. A proposta pretende revogar o vigente Código de Mineração, decreto-lei 227/67.

O projeto tramitava em caráter de urgência na Câmara, entretanto, em 23/9 foi apresentado pedido de cancelamento de urgência, pelo próprio Poder Executivo, e a matéria aguarda apreciação pelo plenário.

Fonte: Migalhas