Aproximadamente 116 dispositivos da Constituição Federal ainda não foram regulamentados

A Constituição Federal completou 27 anos no último dia 5. Desde sua promulgação, um dos maiores desafios tem sido a efetivação de todas as garantias constitucionais. Com efeito, a CF ainda possui aproximadamente 116 dispositivos que precisam ser regulamentados. Destes, 89 já possuem preposições tramitando no Congresso.

O título “Direitos e Garantias Fundamentais” possui 13 dispositivos que carecem de regulamentação, sete deles estão apenas no consagrado artigo 5º.

“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…)”

São eles:

• Liberdade de consciência e de crença

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Atualmente, tramitam oito proposta no Congresso com o objetivo de regulamentar a questão. Em junho, a chamada “Lei Geral das Religiões”, como é conhecido o PL da Câmara 160/09, foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e aguarda, agora, a designação de um relator na CCJ da Casa.

• Livre locomoção

XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Sobre a questão, já foram apresentadas cinco propostas de regulamentação no Congresso. Quatro delas foram arquivadas. A outra (PL 4583/90) está pronta para ir ao Plenário da Câmara desde 1193.

• Associações

XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Treze propostas sobre o tema foram apresentadas no Congresso logo nos quatro anos seguintes da promulgação da CF. A maioria delas foi arquivada. Anterior a disposição, há sobre o tema a lei 5.764 de 1971, que definiu a política Nacional de Cooperativismo.

• Instituição do júri

XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados :
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

A legislação anterior a CF sobre o tema é a lei 3.689 de 1941, o nosso CPP. Na Câmara, após 88, foram apresentadas cinco propostas de regulamentação do tema. Todas foram arquivadas.

• Individualização da pena

XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes :
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;

Apenas uma proposta específica para disciplinar a individualização da pena foi apresentada. Há, contudo, três leis anteriores a CF que versam sobre a questão: CPP, lei de execuções penais (7.210/84) e o CP (decreto-lei 2.848).

• Extradição

LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

O tema está presenta no Estatuto do Estrangeiro de 1980. Atualmente, tramita na Câmara o PL 2.516/15, que pretende substituir a norma de 80 e está com Comissão Especial.

• Flagrante

LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

As duas leis anteriores à CF sobre o tema são: o Estatuto Militar (6.880/80) e o Código Penal Militar (1.001/69).

Dos direitos sociais

“Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (..)”

No artigo 7ª da CF há três dispositivos que carecem de regulamentação: despedida arbitrária, adicional de remuneração e proteção em face da automação.

I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa,nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXVII – proteção em face da automação, na forma da lei;

Mais de 100 propostas já foram apresentadas no Congresso para disciplinar a matéria. A legislação anterior à CF sobre o tema é a CLT.

Associação profissional

O artigo 8º, que dispõe sobre a livre associação profissional ou sindical, também possui 2 dispositivos a serem regulamentados.

• Contribuição

IV – a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

• Dispensa

VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei;

Nacionalidade

Encerrando os artigos do capitulo de Direitos Fundamentais que possuem dispositivos ainda não regulamentados, está o artigo 12, “são brasileiros (…).”

II – naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

Há dispositivos que carecem de regulamentação também nos títulos sobre organização do Estado e dos Poderes, defesa dos Estados e Instituições Democráticas, Ordem Econômica, dentre outras. Veja tabela abaixo:

Fonte: Migalhas