Artigo de Luciana Atheniense é publicado no jornal O Estado de Minas
Confira abaixo artigo de autoria da advogada Luciana Atheniense publicado pelo jornal O Estado de Minas
Enfim, boa notícia para o passageiro aéreo
Por Luciana Atheniense
Após três anos de cobranças sem a redução dos custos dos bilhetes, recebemos a notícia de que a Câmara aprovou uma emenda para voltar ao despacho gratuito
Em meados de 2017, mais de vinte entidades civis uniram-se para manifestar a sua indignação contra a cobrança das malas despachadas, que contraria o Código Civil (artigos 734-742), no que diz respeito à natureza do contrato de transporte de pessoas ao separá-las de suas bagagens, em um mesmo contrato, para efeito de cobrança.
Esse tema, inclusive, foi amplamente discutido em nosso Estado, que contou com a adesão da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/MG, Comitê de Turismo da ACMinas – Associação Comercial e Empresarial de Minas, Procons, Movimento das Donas de Casa de BH, Consumidores, dentre outros.
Infelizmente, apesar da luta de várias entidades civis contra essa questão, em 25 de setembro de 2019, o Congresso manteve o veto do presidente Jair Bolsonaro à regulamentação de franquia de bagagem, inserida por emenda parlamentar na Medida Provisória 863/2018.
Ao longo destes anos, constatamos que os preços das passagens não diminuíram, conforme prometido.
Nesta semana, após três anos de cobranças das malas despachadas, sem a redução dos custos dos bilhetes, recebemos a grata notícia de que a Câmara conseguiu aprovar uma emenda para voltar ao despacho gratuito de bagagens no voo, mediante a emenda proposta pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC).
A deputada salientou aos seus colegas congressistas que: “As empresas não foram verdadeiras quando afirmaram que iam baixar o preço da passagem se nós permitíssemos aqui a cobrança da bagagem. A maioria desta Casa permitiu, com o protesto de um número expressivo de parlamentares, e agora todos viram que foram enganados”, disse.
Empresas aéreas alegam que o preço da passagem vai aumentar ainda mais com a cobrança das malas.
Salientamos que há anos os passageiros aéreos estão enfrentando inúmeras restrições impostas pelas companhias aéreas, com anuência da ANAC, com o intuito de prometer a redução dos preços das passagens: fim do serviço de alimentação a bordo, pagamento adicional para poltrona de emergência, cobrança para alteração ou antecipação dos bilhetes, dente outros penduricalhos.
Não podemos nos esquecer das falsas promessas que as empresas aéreas e a ANAC fizeram aos passageiros de que garantiam preços baixos das passagens, sobretudo com a concorrência de empresas estrangeiras “low cost” no mercado aéreo nacional, mas que de fato não se consumou. Vamos lembrar que, desde a cobrança das malas, em meados de 2019, não existia a pandemia, que foi decretada apenas em 13 de março de 2020.
O preço das passagens diminuiu? Lógico que NÃO!
Agora deveremos aguardar a aprovação no Senado e, posteriormente, a sanção presidencial, para que, de fato, os anseios dos passageiros aéreos tornem-se realidade apesar do poderio econômico das empresas aéreas.
