A crise do ensino jurídico

Por Aristoteles Atheniense

Em recente pronunciamento, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou a adoção de severas medidas contra a ineficiência de cursos de Direito em funcionamento, fazendo, ainda, sérias advertências aos que pretendem ser reconhecidos.

As providências serão concretizadas em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil, com a implantação de um rígido sistema de aferimento das qualidades das disciplinas ministradas, visando melhor capacitar os bacharéis em sua futura militância profissional.

Naquela oportunidade, o ministro Mercadante ressaltou a existência hoje de 1200 cursos de Direito, em que estão matriculados 800 mil alunos. Esse número despropositado corresponde a seis vezes mais ao que existia a vinte anos passados.

Não menos preocupante é a exploração do ensino jurídico como negócio lucrativo, estimulado por congressistas interessados em se projetar em seus núcleos eleitorais, inclusive associando-se a esse empreendimento rendoso.

Das 220 mil novas vagas postas a disposição dos candidatos, há uma ociosidade de 25% no seu preenchimento, o que é suficiente para demonstrar a superfluidade dos novos cursos. Vale, ainda, ressaltar que os resultados conhecidos nos últimos exames da OAB atingiram o recorde: 93% de reprovação.

Mesmo assim, há mais de duas dezenas de projetos de lei tramitando no Congresso destinados a abolir o exame de Ordem, com o visível propósito de facilitar o ingresso de novos advogados no mercado de trabalho, ainda que ineptos para o exercício da atividade que irão desempenhar.

Também o estágio profissional está a reclamar nova regulamentação, para que possa produzir os efeitos desejados.

Quando o governador gaúcho Tarso Genro respondia pela pasta da Educação, foram realizados vários encontros da OAB com o líder petista, reclamando-lhe a implantação de medidas que somente agora deverão ser concretizadas.

A OAB defendia que o parecer que lhe cabe emitir condicionasse a criação dos cursos jurídicos, depois de avaliadas as condições materiais de seu funcionamento e morais de seus responsáveis.

Embora algumas das sugestões visando a melhoria do ensino tenham sido aprovadas, não impediram a malsinada influência partidária, que continua existindo com seus reflexos perniciosos, dificultando a ação da entidade em combater as chamadas escolas de “fins de semana”.

À época, o então presidente nacional da OAB, Roberto Busato, sustentou que se o ensino do Direito continuasse a ser proporcionado de forma deficiente, haveria sempre um autêntico estelionato profissional: “o professor faz de conta que ensina; o estudante dá a impressão que aprende”.

Mas quando este último passa a exercer a profissão que escolheu, a escassez de seus conhecimentos logo vem à tona, colocando em risco não só os interesses como a segurança dos clientes que o contrataram, na presunção de que teriam escolhido alguém em condições de patrocinar o seu direito.