A falência do sistema penal

A despeito das medidas anunciadas pelo governo em prol da segurança pública, com o aumento de efetivos policiais e a construção de presídios, tais providências não infundem a certeza de que concorrerão para resolver as deficiências que se arrastam há anos, sem perspectiva de solução.

O encarceramento, tomado como a primeira opção, não livra a sociedade do permanente estado de sobressalto, vendo-se obrigada a exercer a autodefesa, devido à insuficiência dos métodos até agora postos em prática na contenção de criminosos da pior espécie.

O Conselho Nacional de Justiça, após examinar 310 mil processos, entre fevereiro de 2010 e dezembro de 2011, determinou que fossem libertados 25 mil detentos, em razão das irregularidades constatadas nos processos a que respondiam.

Em Minas Gerais, dos 28.830 feitos criminais apreciados, 11% foram liberados, sendo que 19% obtiveram benefícios diversos a que tinham direito, mas que, até então, não lhe foram reconhecidos.

A população carcerária do nosso estado atingiu a 51.318 presos, cuja manutenção aos cofres públicos atinge a R$1.600 mensais “per capita”, atingindo a uma cifra de quase um R$1 bilhão por ano. Deste total, 60% praticaram pequenos ou médios crimes contra o patrimônio, enquanto 8% são homicidas.

Nas unidades prisionais convivem ladrões de galinha e grandes sequestradores, num ambiente de ameaças, torturas e corrupção, com os detentos perdendo todos os vínculos familiares.

Como foi noticiado, no último dia 17 um detento de 39 anos, que se encontrava há mais de um ano detido na cadeia de São Joaquim de Bicas, assim que foi beneficiado por mandado de soltura, quatro horas depois foi flagrado arrombando um sacolão.

As prisões continuam superlotadas. Conforme apurou o CNJ no mutirão realizado, o Brasil é o país onde há a maior massa carcerária, com 414,6 mil presos enfurnados em 306,5 mil vagas.

Mesmo nos estados dotados de maiores recursos orçamentários, o problema subsiste insolúvel, tornando-se a cada ano mais grave. Na inspeção que o CNJ realizou em presídios femininos, no estado de São Paulo, deparou com algumas detentas que chegam a improvisar miolo de pão como absorvente íntimo.

Além dessas deficiências visíveis, há centenas de presos com penas vencidas, que permanecem aguardando um mero despacho judicial, sem que a Defensoria Pública consiga atender as solicitações que lhes dão dirigidas.

No ano em curso, conta-se por mês cerca de três mil presos a mais, ainda que nessas casas de custódia mais da metade dos recolhidos responda por crimes não violentos. As prisões não se prestam ao combate da criminalidade, concorrendo, sim, para o aprofundamento das desigualdades.

Em nossa capital, a maioria dos infratores é constituída de desempregados que residem em regiões periféricas, que se valem de todos os instrumentos disponíveis, com o sacrifício de vítimas que ousaram resistir à violência banalizada, cuja solução tornou-se tema frequente, mormente nas campanhas eleitorais.