Advogada Lilian Maria Froes comenta ação do MPF sobre leilão de área verde em Nova Lima

Está previsto para este mês a realização de um leilão de uma área verde pública da Serra do Espinhaço, situada nos limites dos municípios de Nova Lima e BH.

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública requerendo liminarmente que a área seja excluída do rol dos bens elencados para oferta ao mercado privado, tendo em conta suas particularidades, notadamente sua importância para o sistema de abastecimento hídrico da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Segundo o MPF, eventual transferência para a iniciativa privada poderá causar um aumento considerável de empreendimentos na região, impactando negativamente no tráfego, já tão tumultuado no local.

A advogada Lilian Maria Froes – que atua na área de leilões há mais de vinte anos – explica que a alienação desta área é uma ação do Programa “Incorpora Brasil – Fundos Imobiliários Federais” de autoria do Ministério da Economia, operacionalizado pela Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados – SEDDM. “A Proposta de Aquisição de Imóveis (PAI) é um instrumento que acelera e facilita o processo de venda de imóveis da União. A medida é uma das principais inovações na gestão patrimonial trazida pela Lei nº 14.011/20”, explica a advogada.

No total, 139 ativos com maior potencial de venda ­– dentre os quase 1.000 imóveis que estão sob a gestão da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) – foram selecionados em Minas Gerais. São terrenos, galpões, fazendas e pátios ferroviários.