Alienação de bem de família não se caracteriza como fraude à execução

Por Lilian Muschioni

Alienação de bem de família não se caracteriza como fraude à execução. Esse é o entendimento firmado pelo STJ.

Vale rememorar que o bem de família e sua impenhorabilidade são regidos pela Lei n. 8.000/1990 (art. 1º). O instituto visa assegurar ao indivíduo um patrimônio mínimo, sendo também, expressão do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1°, III, da Constituição Federal.

Daí porque o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese segundo a qual, mesmo que o devedor aliene imóvel que sirva de residência sua e de sua família, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade, porque o imóvel em questão é imune aos efeitos da execução, não caracterizando fraude à execução. Ou seja, caso se anulasse a venda a terceiro, a consequência seria o retorno do bem ao patrimônio do devedor.

O bem de família jamais será expropriado para satisfazer a execução, não tendo o exequente nenhum interesse jurídico em ter a venda considerada ineficaz. O entendimento acima consta no recente acórdão da 1ª turma do STJ no julgamento do AgInt no AREsp 1563408/RS.