As novas regras para votação de vetos presidenciais aprovadas no último dia 11 têm como consequência reservar ao Congresso Nacional…
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da decisão provisória do…
O governador de MG, Antonio Anastasia, sancionou quatro leis relativas ao direito do consumidor. As normas, publicadas pelo DO de…
Não é possível aplicar o princípio da insignificância a crimes de corrupção ativa, já que o bem tutelado é a…
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu decisão que permitia a cobrança de taxa de conexão aérea dos…
Realocar seções de um TRF ineficiente para um mais eficiente seria uma das medidas mais indicadas para conferir maior celeridade…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Justiça do Trabalho é o órgão competente para analisar…
Pronta para a pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, a proposta de Emenda à Constituição…
O prazo para interposição de recurso contra sentença proferida por meio de estenotipia somente tem início após o cumprimento de…
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença que condenou a Master Turismo Ltda.…