Ao optar por adquirir passagens aéreas, o consumidor o faz convicto de que irá usufruir do trajeto com rapidez e…
Juros de mora sobre os precatórios devem ser calculados quando forem feitos os pagamentos devidos pela Fazenda Pública. Com base…
Tanto sob o Código de Processo Civil de 1973 quanto na vigência da nova legislação processual, em se tratando de…
Por se tratar de crédito ainda incerto, o título executivo extrajudicial não pode abater dívida de título judicial. A decisão…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível desobrigar o fiador de…
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, julgou procedente pedido do Conselho Federal da OAB e determinou a revogação do provimento…
A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a…
Foi publicada no DOU desta terça-feira, 9, a lei 13.726/18, que racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos poderes da…
Cancelamento automático e unilateral de bilhete de volta por não comparecimento de cliente em voo de ida é prática abusiva.…
A linha de conduta de um candidato que valoriza o uso da violência contra os que ameaçam a segurança da…