Aristoteles Atheniense Advogados consegue liminar de reintegração possessória

O escritório Aristoteles Atheniense Advogados conseguiu liminar possessória para uma empresa que teve propriedade (um terreno) invadida por terceiros, no município de Contagem.

O Município havia publicado um decreto expropriatório, afirmando que aquela área deveria ser de utilidade pública para a construção de uma bacia de contenção. No entanto, a Prefeitura jamais efetivou a desapropriação do terreno, e recusou todos os projetos desenvolvidos pela proprietária para construir no local.

Passados mais de sete anos deste imbróglio, o terreno foi invadido por terceiros. Os invasores alegaram que o imóvel, por estar desocupado, não cumpria sua função social.

O Tribunal de Justiça rechaçou esse argumento posto que tendo havido declaração de interesse público para desapropriação, posteriormente revogada, mas que impediu a alienação do imóvel ou realização de construção no local, é de se concluir que a proprietária estava exercendo a posse sobre o lote vago tanto quanto lhe era possível, notadamente constatando-se que vinha pagando IPTU, construiu muro e calçada, empregava vigia e pagava conta de telefone no local.

A advogada, Lilian Maria Froes Muschioni, explica que casos como este têm se tornado comuns nos grandes centros urbanos: “Várias cidades brasileiras apresentaram, a partir da crise econômica, o surgimento recorrente de ocupações coletivas e organizadas de terra e áreas consideradas baldias, que infelizmente, são embriões de bairros e coletividades sem qualquer planejamento. Este tipo de situação dificulta a regularização urbana e provoca grande insegurança jurídica para as partes envolvidas”.

A advogada alerta que quem possui um imóvel invadido deve buscar uma solução jurídica para o caso.