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27/05/2020, por Maria Cristina Conde Pellegrino
As alterações propostas pelo PL 1179/20 quanto às relações jurídicas privadas durante a pandemia
No último dia 15 de maio, a Câmara dos Deputados enviou ao Senado o substitutivo ao Projeto de Lei 1179/2020, que instituiu normas de caráter transitório e emergencial para regulação de relações jurídicas de direito privado, em virtude da pandemia da Covid-19, e altera a lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Ainda […]
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24/04/2018, por Maria Cristina Conde Pellegrino
A utopia da guarda compartilhada e a ação de sua alteração para unilateral
Há muito, os tribunais já vinham ensaiando a determinação de guarda compartilhada, de modo a propiciar aos pais, de comum acordo, a condução das questões relativas ao desenvolvimento educacional, emocional e psíquico de seus filhos. Até 2014, prevalecia a regra da guarda unilateral, sendo a guarda compartilhada uma opção do casal (Lei 10406/2002 – Código […]