O sistema de pagamento eletrônico de precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AL, CE, PB, PE, RN e SE) será implantado em todos os tribunais do Brasil pelo Conselho Nacional de Justiça. O sistema integrará as funcionalidades do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e deverá ser instituído até o fim do ano.
Além de atender à Resolução 115/2010 do CNJ, que versa sobre gestão de precatórios, a iniciativa visa proporcionar mais agilidade e segurança ao pagamento de dívidas públicas reconhecidas por decisão judicial.
De acordo com o diretor da Subsecretaria de Precatórios do TRF-5, Jaelson Ferreira, o precatório online funciona apenas para a fase de expedição, quando o juiz determina o pagamento de valores após reconhecer a dívida do ente público. Contudo, a ideia é que o sistema avance para a gestão dos pagamentos, cuja responsabilidade é da presidência de cada tribunal.
“Com isso, facilita-se o controle dos juízes, dos demais atores do sistema de Justiça e da própria sociedade sobre as requisições de pagamentos expedidas pelo Judiciário, até porque trabalhamos com verbas públicas”, explica. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-5.
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