CNJ recomenda criação de Juizados do Torcedor nos TJs

O CNJ aprovou a recomendação (45/13) para que os TJs criem Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos, dentro de 30 dias. O objetivo da medida é melhorar as condições do Poder Judiciário para prevenir novos atos de violência em praças esportivas e preparar o país para receber eventos esportivos, como a Copa do Mundo da Fifa e os Jogos Olímpicos de 2016, e outros, como o carnaval e festivais de música de grande porte.

Os juizados terão competência sobre causas “cíveis, criminais e fazendárias”, de acordo com o Estatuto do Torcedor (lei 10.671/03). Crimes de menor potencial ofensivo, conforme definido na lei 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, também serão processados pelos Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos, conforme a recomendação aprovada pelo plenário.

Ainda de acordo com a medida, coordenadorias também deverão ser criadas para orientar o funcionamento dos juizados especiais. A elas caberá manter banco de dados que informe quais torcedores estão impedidos de frequentar jogos de futebol no Estado, em função de decisão judicial, assim como “fomentar a presenças de representantes legais dos clubes mandantes, inclusive com poder para transigir, durante os jogos de futebol para atuarem perante os juizados do torcedor”, entre outras atribuições.  Ato Normativo: 0007538-08.2013.2.00.0000