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Congresso Mineiro de Direito Digital supera expectativas

Evento reuniu 150 pessoas

Aconteceu na última quinta-feira no Hotel BH Platinum em Belo Horizonte, o I Congresso Mineiro de Direito Digital. Com excelente presença de 150 pessoas, o evento levou a debate temas contextualizados sobre tecnologia da informação com relevância jurídica que despertam interesse para pessoas e empresas que enfrentam incidentes diários no mundo digital.

Para o coordenador do evento, o advogado especialista em Direito Digital, Alexandre Atheniense, organizar um Congresso como este é importante, pois existe uma carência no estado de Minas Gerais de debates qualificados sobre estes temas, uma vez que os usuários de informática e telecomunicações prescindem de maior interatividade com especialistas da área jurídica para apurar dúvidas e esclarecimentos sobre os constantes incidentes de tecnologia da Informação. Em sua primeira edição, o Congresso Mineiro de Direito Digital foi um sucesso. “Esperava uma grande participação, mas foi surpreendente contar com a lotação esgotada por se tratar do primeiro evento. Isto foi resultado de um trabalho que começou há vários meses, desde inédita escolha temária por votação no site da Sucesu-MG, o que foi decisivo para entendermos quais assuntos despertariam maior interesse dos participantes.”

Alexandre Atheniense ressaltou que atualmente, todas as áreas do Direito estão relacionadas com a tecnologia da informação, pois a sociedade digital está cada vez mais praticando atos de manifestação de vontade neste ambiente e por isso vários incidentes acontecem. “Cada vez mais as empresas estão aumentando e gerenciando seu patrimônio como ativos intangíveis. Isto significa dizer que as empresas passarão a conviver com novos riscos e incidentes e novas soluções. Precisamos nos preparar para este enfrentamento.”

O evento iniciou com o painel “Blindagem jurídica na mídia digital” ministrado pelos advogados especialistas em Direito Digital, Alexandre Atheniense e Aline Guedes. Eles explicaram que a blindagem é um conjunto de ações jurídicas e não jurídicas de prevenção ou resposta a incidentes no meio digital. É um recurso eficaz para enfrentar ataques à imagem de pessoas e empresas na internet. Atheniense ressaltou que todos nós estaremos sujeitos a execração na mídia digital. “A diferença é estarmos ou não preparados para reagir a estes incidentes”, diz.

Alexandre Atheniense ainda ministrou o painel “A efetividade e os aspectos legais da política de segurança da informação no ambiente corporativo” com o sócio-diretor da Safe Security, Márcio Rocha. O advogado mostrou que no âmbito corporativo é importante capacitar os gestores quanto à proteção do patrimônio das empresas armazenado em bits e a reação imediata aos incidentes relacionados a tecnologia da informação. “A adoção de uma política de segurança da informação em conformidade com a legislação vigente seguindo os padrões mundiais é o caminho para a blindagem dos ativos digitais. Isto demanda uma atuação conjunta e dinâmica de vários setores estratégicos da empresa” destacou.

O professor da FGV-Rio, Bruno Magrani, trouxe reflexões atuais sobre a privacidade de dados pessoais na internet e ressaltou que as pessoas ainda não tem a real dimensão de como seus dados estão expostos na rede. “Se vc não está pagando pelo serviço, você não é o consumidor, você é o produto” alertou. Na visão do professor, o pilar das discussões sobre privacidade está no consentimento, ou seja, a ciência sobre o que pode ser feito com suas informações. “A empresa tem que ser transparente sobre uso de das informações: pra que e quem elas serão encaminhadas e utilizadas. Ao final de sua apresentação, Bruno mostrou alguns pontos importantes do anteprojeto de lei de proteção dos dados pessoais que deve ser em breve encaminhado ao Congresso Nacional: consentimento livre e informado, correção e remoção de dados, data minimization, regime diferenciado de dados sensíveis, transparência, regras sobre segurança de dados, responsabilidade objetiva, possibilidade de tratamento de dados de países da UE, autoridade de garantia e o código de boas práticas.

A palestra do advogado Dirceu Santa Rosa sobre direitos autorais na internet contagiou os participantes. O advogado mostrou como a sociedade mudou no aspecto da massificação da tecnologia. “A Lei 9610/98 não é melhor opção atualmente para proteção dos direitos autorais. A reforma é necessária” diz. Dirceu mostrou ainda alguns pontos na reforma da lei de direitos autorais que na sua opinião, são positivos como a imprevisibilidade contratual, a limitação dos direitos autorais, e a licença compulsória. Por fim, o advogado destacou que estamos no tempo de realizar debates democráticos sobre direitos autorais sem a defesa de determinados grupos e interesses.

As reflexões sobre como as redes sociais estão mudando a relação de consumo na web foram trazidas pelo advogado Luiz Fernando Martins Castro. Ele lembrou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tem mais de 20 anos e hoje é interpretado também no âmbito do comércio e transações eletrônicas. “O Direito de Arrependimento, artigo 49 do CDC se aplica as transações comerciais por meio eletrônico” esclareceu. Luiz Fernando apresentou também o entendimento dos Tribunais sobre o envio de spam, uso de dados do consumidor e uso de dados pessoais. Ao final de sua apresentação, o advogado mostrou índices recentes que demonstram mudança de paradigma da relação de consumo no meio eletrônico: uma reclamação no Procon leva um mês para ser processada e sem prazo para solução do seu problema. Já uma reclamação no Twitter leva de cinco minutos a duas horas para você receber o retorno sobre seu problema.”

Representantes da Secretaria da Fazenda de Minas Gearis, Lindenberg Naffah e Renato Delucca falaram sobre a Segurança da Informação da Era do Fisco Digital, tema de grande interesse das empresas. Trouxeram esclarecimentos minuciosos sobre a emissão da NF-e exigida em MG desde abril de 2008 e detalhes sobre a segurança. Lindenberg destacou a importância da Medida Próvisória 2.200/2011. “Sem ela, não haveria nota fiscal eletrônica. Esta medida provisória que instituiu a ICP Brasil. Os palestrantes esclareceram que a SEF-MG tem projetos de segurança da informação para preservar o sigilo dos dados que tem sob sua custódia e que 400 milhões de notas fiscais eletrônicas foram processadas no estado desde abril de 2008. “A Nota fiscal eletrônica é um ganho de todos: governo, cidadão e contribuinte”, concluiu Lindemberg.

O último painel do I Congresso Mineiro de Direito Digital trouxe a promotora Vanessa Fusco da Promotoria de Crimes Cibernéticos de Minas Gerais e o Delegado Pedro Paulo Marques da Delegacia Especializada em Investigação de Crimes Cibernéticos (DEICC) para falar sobre o enfrentamento aos crimes cibernéticos. A promotora iniciou sua apresentação falando sobre os ataques de hackers a sites e sobre a relevância da aprovação do PL 84/99, em tramitação há mais de 12 anos, para tipificação de crimes cibernéticos ainda ausentes de legislação penal. Vanessa destacou também que os criminosos estão cada vez mais criativos nos delitos relacionados a pornografia infantil e alertou sobre a potencialidade do dano do crime cometido pela internet.

O delegado da DEICC, Pedro Paulo Marques, também se mostrou a favor da aprovação do PL 84/99 em virtude de algumas tipificações para enquadrar os criminosos que agem na internet. Ele mostrou o caso de um blog que fazia incitação a pedofilia e contou sobre as medidas que foram tomadas pela Polícia e Ministério Público para retirá-lo do ar. Mostrou também índices dos crimes cibernéticos mais comuns registrados na DEICC-MG, que aumentaram em Minas Gerais nos últimos dois anos em 91,6%: 1º crimes contra patrimônio; estelionato eletrônico ou furto qualificado, 2º crimes contra a honra; 3º crimes contra liberdade individual; 4º pornografia infantil. E concluiu: “A prevenção é o melhor remédio para combater crimes cibernéticos: antivirus atualizado, firewall, filtros antispam, não abrir e-mails de desconhecidos e não enviar dados pessoais via sites de relacionamento.

Os palestrantes foram escolhidos por se tratarem de especialistas que possuem comprovada experiência profissional com os temos abordados o que propiciou um rico debate com os participantes ao final de cada palestra. Em 2012, provavelmente teremos a segunda edição do Congresso Mineiro de Direito Digital. “Plantamos uma semente, abrimos um espaço, certamente o tempo vai nos gratificar com bons frutos desta iniciativa. Estamos constantemente monitorando e divulgando pelo site da Sucesu MG notícias relevantes sobre o Direito Digital que nos motivarão a discutir novos temas e inserir este evento no calendário anual da entidade” revelou Alexandre Atheniense.