As partes do processo e seus respectivos advogados têm legitimidade para discutir judicialmente os honorários de sucumbência. O entendimento é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao reformar decisão de primeira instância que havia determinado a penhora de um depósito, incluindo os valores devidos ao patrono da parte vencedora.
A parte executada impetrou o agravo contra a decisão de primeiro grau argumentando que concordava com a penhora desde que a ação não atingisse os honorários devido ao seu advogado, pois o profissional precisa deles para se sustentar.
O vencedor da ação, uma instituição financeira, afirmou que a parte executada não tem legitimidade e interesse para pedir para si ou terceiros vantagem econômica. Porém, os desembargadores concederam o pedido e determinaram que 10% do valor depositado não seja penhorado.
O desembargador Otávio de Abreu Portes, relator do agravo, destacou o caráter alimentar do valor e entendeu que “tanto a parte quanto o advogado constituído por ela possuem legitimidade para discutir judicialmente os honorários de sucumbência, em razão do art. 23 da Lei nº 8.906/94”.
Fonte: TJ-MG
CDC garante assistência, reacomodação sem custo e indenização ao passageiro prejudicado. Leia o artigo completo…
Tema 1417 avalia prevalência do CBA sobre o CDC e ameaça reduzir direitos de passageiros,…
Em sua coluna no jornal Estado de Minas, a advogada Luciana Atheniense, especialista em Direitos…
A advogada Luciana Atheninese concedeu entrevista ao Jornal Estado e Minas em matéria que denuncia…
Confira trecho da entrevista da advogada Luciana Atheniense, ao jornal MGTV, em matéria sobre direitos…
Leia abaixo a íntegra da coluna da advogada Luciana Atheniense no jornal Estado de Minas…