Pessoa jurídica não possui legitimidade para propor recurso no interesse dos sócios

A 1ª seção do STJ decidiu que pessoa jurídica não possui legitimidade para propor recurso no interesse dos sócios. O entendimento foi proferido ao analisar REsp (1.347.627) da empresa Serv Screen Indústria e Comércio de Materiais Serigráficos contra a Fazenda Nacional.

A tese, sob o rito dos recursos repetitivos, deve orientar as instâncias inferiores da Justiça brasileira, sendo aplicada a todos os processos idênticos que tiveram tramitação suspensa até esse julgamento. Caberá recurso ao STJ apenas quando a decisão de 2ª instância for contrária ao entendimento firmado pela seção.

Direito alheio

No REsp, a empresa se insurgiu contra acórdão do TRF da 3ª região afirmando que o fato de a empresa agravante ser parte na execução fiscal não lhe confere legitimidade para recorrer em nome próprio, na defesa de Direito alheio, no caso, em nome dos sócios da empresa.

A empresa citou o art. 499 do CPC, que faculta ao terceiro interessado interpor quaisquer recursos necessários à manutenção de seus direitos, para alegar que é parte legítima para recorrer da decisão de 1ª instância que incluiu seus sócios no polo passivo da demanda. Sustentou que integra a relação jurídico-processual e poderia sofrer graves prejuízos com o cumprimento de tal decisão.

Ao analisar o caso, o ministro Ari Pargendler, relator do recurso, lembrou que o art. 6º do CPC dispõe que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, Direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

Falta de previsão legal

O relator explicou que a substituição processual depende de expressa previsão legal, e “não há lei que autorize a sociedade a interpor recurso contra decisão que, na execução contra ela ajuizada, inclua no polo passivo os respectivos sócios”. Processo relacionado: REsp 1.347.627

Confira aqui a íntegra do acórdão.

Fonte: Migalhas