Juristas condenam projeto de lei que limita liberdade de imprensa

O projeto de lei apresentado na última quarta-feira pelo deputado estadual mineiro Carlin Moura (PCdoB), que segue a onda dos movimentos estaduais de criação de conselhos de comunicação, foi rechaçado pela oposição e juristas ouvidos nesta quinta-feira pelo GLOBO. Para eles, a proposta – que, segundo o autor, visa a atender às determinações da Conferência Nacional de Comunicação (Confecon), realizada ano passado – não apenas é um limitador à liberdade de imprensa, mas uma afronta à democracia.

O jurista e professor de Direito Constitucional Ives Gandra Martins destacou a inconstitucionalidade das propostas de criação dos conselhos de comunicação:

– Vou propor à seção paulista da OAB que mova uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, e duvido que essas iniciativas passem pelo Supremo. Quando a Corte, em meados do ano passado, entendeu que a antiga Lei de Imprensa não estava de acordo com a Constituição Federal de 1988, deu a entender que não aceitará qualquer movimento que comprometa a liberdade de imprensa e, consequentemente, a democracia.

O deputado estadual Domingos Sávio (PSDB) criticou nesta quinta-feira a proposta, no plenário da Assembleia Legislativa de Minas:

– As responsabilidades da liberdade de imprensa já estão previstas no Código Penal e no Código Civil. Não há necessidade de criar um conselho de fiscalização para garantir que não haja abuso. Quem cria meios de fiscalização também cria normas para punir.

O advogado e conselheiro da seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Aristóteles Atheniense, também criticou a falta de tolerância às críticas de grupos políticos do atual governo:

– Eles não se cansam de buscar soluções esdrúxulas para impedir manifestações que colocam em risco o poder que eles detêm.

Já o presidente do Sindicato dos Jornalistas de Minas Gerais, Aloísio Morais, se manifestou a favor do projeto:

– Esses conselhos já existem em países capitalistas da Europa. Todos os dias, recebemos reclamações contra jornalistas e donos de jornais que abusaram do poder que têm. As propostas contribuirão para uma comunicação sem os absurdos que vemos todos os dias na mídia, principalmente, nas de pequeno porte, no interior do Brasil.

Fonte: O Globo