OAB lança Manifesto pelo Fortalecimento de uma Política Nacional de Defesa do Consumidor
Em 15 deste mês, a diretoria da OAB Nacional e a Comissão Especial de Defesa do Consumidor lançaram oficialmente, o Manifesto pelo Fortalecimento de uma Política Nacional de Defesa do Consumidor.
“Trata-se de um evento histórico porque dá efetividade a um dever cívico da OAB. As relações de consumo ocupam lugar absolutamente central nas relações na sociedade contemporânea. No Brasil, somos mais de 200 milhões de consumidores, dos quais dependem o futuro e, notadamente, o presente da economia nacional”, disse o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia.
Ele lembrou que o direito consumerista é um dos assuntos mais recorrentes no Poder Judiciário, o que evidencia a assombrosa frequência com que os consumidores se veem lesados pelas empresas. “Defender o consumidor é defender toda a sociedade, na medida em que se busca assegurar efetividade ao princípio da equidade, conferindo-se maior proteção àqueles que são mais vulneráveis”, apontou.
Críticas às agências reguladoras
Lamachia aproveitou a ocasião para tecer novas críticas à postura da Agência Nacional de Aviação Civil. “A Anac autorizou a cobrança pelo despacho de bagagens, o que gerou apenas acréscimo de receitas para as empresas aéreas sem redução de custos para os consumidores. O abuso parece não ter limites, pois, agora, companhias começam a cobrar pela marcação de assento. Como se fosse possível viajar em pé e sem mala. a quem servem as agências reguladoras? Aos consumidores, infelizmente, não tem sido”, lamentou.
Ele também criticou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que em 2016 tentou permitir limitações ao acesso à internet que feriam a legislação vigente; e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que em 2017 aprovou expressivo aumento na tarifa de energia elétrica, beneficiando concessionárias e prejudicando consumidores.
Pelo fim do retrocesso
A presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, Marié Miranda, lembrou que em 15 de março comemora-se o Dia Nacional do Consumidor. Mas o que temos a comemorar? Há algum tempo a imagem do consumidor vem ficando gradualmente fragilizada pelos retrocessos que vivemos. Temos até uma legislação forte, mas que custa a ser respeitada em sua integralidade. Prova disso é a enorme quantidade de processos judiciais ligados ao tema. O desrespeito aumentou e vem de todos os lados com a força do lobby das federações e das empresas, que flexibiliza e muito o Código de Defesa do Consumidor”, alertou. Em seguida, foi exibido o vídeo “Não ao retrocesso do Código de Defesa do Consumidor”.
Paulo Miguel, diretor executivo da Fundação Procon-SP, corroborou as falas. “Temos nos empenhado muito para fiscalizar as questões que afrontam o consumidor, sobremaneira no tocante às empresas aéreas. As pessoas credenciadas não estão qualificadas para exercer as funções. Vivem de burocracias absolutamente desnecessárias, como medição de dimensões de bagagens, em detrimento de procurarem ser mais pontuais e organizados, por exemplo. Da mesma maneira, temos atuado pelo efetivo funcionamento dos planos de saúde, que agem de costas para o cliente”, disse.
