PEC dos Recursos é inconstitucional, afirma presidente nacional da OAB

“Não se pode alterar a Constituição a todo e qualquer momento. Isto deve ser discutido no âmbito do CPC” afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, durante a audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que debateu a PEC nº 15/2011.

Marcus Vinicius e o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Nelson Calandra – favorável à PEC – expuseram o posicionamento de ambas as entidades sobre a proposta que tem relatoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

“A PEC dos Recursos é inconstitucional porque fere uma clausula pétrea, que é o princípio da presunção da inocência e o direito à ampla defesa. Cerca de um quarto dos processos e dos recursos são providos pelo Supremo, e no STF são 63 mil por ano, ou seja, cumprir antecipadamente pena seria uma decisão injusta”, ponderou Marcus Vinicius, que advertiu que o tema já integra as reformas do Código de Processo Civil, que já passaram pelo Senado. “Não pode ser este o remédio para acabar com a morosidade”

O presidente da OAB alertou, ainda, para a falta de estrutura na prestação jurisdicional do País: o dinheiro que vai para o Judiciário é mal aplicado, fica encastelado nos tribunais e não chega onde a população se encontra, nas varas e comarcas, onde muitas vezes ainda temos a figura dos juízes ‘TQQ’, que atendem apenas nas terças, quartas e quintas-feiras”, afirmou.

Fonte: OAB Federal