Proposta pode acabar com despacho gratuito de bagagem nos voos – Folha de S. Paulo

Reportagem publicada em 21/4/16 

Pagar por malas despachadas, não receber ajuda da companhia aérea se uma tempestade fechar o aeroporto, poder levar dez quilos (e não só cinco) na mala de mão.

Essas são algumas das mudanças propostas pela Anac (Agência Nacional da Aviação Civil) para a revisão das chamadas Condições Gerais de Transporte Aéreo, que regem a prestação de serviço das empresas aéreas no país.

As alterações, em fase de audiências públicas até o próximo dia 2 de maio, só devem entrar em vigor em meados de outubro, depois de análises da própria Anac.

Mas as propostas que impactam diretamente a vida do viajante já têm chamado a atenção de órgãos de defesa do consumidor.

A que põe fim à franquia de bagagem tem sido a mais polêmica. Se aprovada, o passageiro poderá ser cobrado para despachar as malas (hoje, no Brasil, a franquia é de 23 quilos em até dois volumes para voos nacionais e de dois volumes de 32 quilos cada um nas rotas internacionais).

A ideia da Anac é que, ao abolir essa gratuidade e permitir às companhias cobrar pelo transporte de bagagens, as tarifas da passagem possam ser reduzidas.

De acordo com a associação das companhias aéreas, 65% dos turistas não transportam bagagens –e acabam pagando pela franquia mesmo assim, já que o custo vem embutido no bilhete.

Para Claudia Pontes, advogada do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), no entanto, faltam garantias de que uma coisa vai mesmo levar à outra.

“Eles querem revogar o que hoje é um direito, e não há transparência do quanto e se de fato o preço das passagens vai baixar”, afirma.

Leonardo Cassol, editor do site Melhores Destinos, especializado em monitorar tarifas aéreas, também diz que o público teme que haja restrições às bagagens, mas não redução de preços.

Outro ponto sensível é em relação à suspensão da assistência material que as companhias são obrigadas a prestar aos clientes em caso de eventos climáticos que fechem o aeroporto e impeçam o voo por mais de 24 horas.

“Seria um retrocesso, que fere o Código de Defesa do Consumidor”, alerta Maria Inês Dolci, coordenadora do Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor).

As companhias, por sua vez, dizem que esses “imprevistos” geram custos de até R$ 50 milhões por ano.

Inspiração de fora

De acordo com a Anac, a renovação dessas regras (em vigor desde 2000) visa dar mais flexibilidade e aliviar os gastos para o setor, tornando-o mais competitivo e acessível –além de atrair empresas aéreas de baixo custo, muito populares no exterior.

“Nos baseamos em modelos internacionais”, explica Fernando Feitosa, gerente de regulação de relações de consumo da Anac.

Para Luciana Atheniense, advogada especializada em direitos do viajante, há que se levar em conta as realidades do Brasil. “Nosso cenário é outro; os passageiros europeus e americanos são mais abertos a isso porque têm mais infraestrutura e melhor atendimento”, pondera.

Apesar das polêmicas, as novas regras previstas pela Anac devem trazer também alguns pontos benéficos aos passageiros.

Ofertas de passagens, por exemplo, vão ter de ser mais claras e informar sempre o valor final do bilhete, incluindo as taxas cobradas.

Caso o passageiro desista da viagem até 24 horas após a compra (e sete dias antes do voo), ele também será reembolsado integralmente. Para compensar o fim da franquia das malas, o peso da bagagem de mão pode aumentar de cinco para dez quilos.

O QUE PODE MUDAR

Ofertas de passagens terão de mostrar o preço com taxas
Bilhete poderá ser transferido para outra pessoa
Bagagem de mão terá novo limite, de 5 para 10 quilos
Empresas deverão indenizar na hora passageiros que tiverem mala extraviada (em voos domésticos)
Franquia de bagagem pode acabar até 2018
Fim da assistência material em casos de força maior

Fonte: Folha de S. Paulo