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STF pode enfraquecer direito do consumidor em ações sobre viagens aéreas

Tema 1417 avalia prevalência do CBA sobre o CDC e ameaça reduzir direitos de passageiros, criando precedente perigoso para outros setores.

Leia o artigo completo de Luciana Atheniense na sua coluna no jornal Estado de Minas: clique aqui!

Olyva

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