O Superior Tribunal de Justiça publicou, na última sexta-feira (6/2), uma resolução com os novos valores das custas e do porte de remessa e retorno das ações e recursos ajuizados na corte.
A norma também regulamenta as isenções referentes às reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, assim como aos pedidos de uniformização previstos na Lei 12.153/09 e aos incidentes de uniformização da jurisprudência dos juizados especiais federais.
A resolução traz ainda a lista completa dos tribunais que atingiram o percentual de 80% de remessa de processos de forma eletrônica ao STJ, o que dá isenção do pagamento de porte de remessa e retorno. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
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