A nova tabela de honorários dos advogados dativos de Minas Gerais se aplica aos processos já em andamento. A tabela é fruto de acordo recente firmado entre a Secretaria estadual da Fazenda, a Advocacia-Geral do Estado e a OAB de Minas, como forma de remuneração dos advogados que prestam serviços por meio de convênio com o governo. Em recurso ajuizado pela AGE, o TJ de Minas afirmou que o convênio “deve ser aplicado de forma imediata a todos os processos em curso”.
O número do processo é 0057563-08.2011.8.13.0687.
CDC garante assistência, reacomodação sem custo e indenização ao passageiro prejudicado. Leia o artigo completo…
Tema 1417 avalia prevalência do CBA sobre o CDC e ameaça reduzir direitos de passageiros,…
Em sua coluna no jornal Estado de Minas, a advogada Luciana Atheniense, especialista em Direitos…
A advogada Luciana Atheninese concedeu entrevista ao Jornal Estado e Minas em matéria que denuncia…
Confira trecho da entrevista da advogada Luciana Atheniense, ao jornal MGTV, em matéria sobre direitos…
Leia abaixo a íntegra da coluna da advogada Luciana Atheniense no jornal Estado de Minas…