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23/07/2023, por Atheniense Advogados
Código Nacional de Matrícula de Imóvel
Todas as novas matriculas de imóveis já são registradas neste novo sistema unificado O Código Nacional de Matrícula (CNM) corresponderá à numeração única de matrículas imobiliárias em âmbito nacional e será constituído por 15 dígitos, organizados em quatro campos obrigatórios, observando a estrutura CCCCC.L.NNNNNNN-DD. As matrículas já existentes receberão a numeração única quando do primeiro […]
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14/03/2023, por Atheniense Advogados
Concessionária tem contrato de venda de veículo rescindido devido a defeito em carro
Ao comprar um carro novo, zero quilômetros, em uma concessionária autorizada, o que se espera é poder dirigir um automóvel em perfeitas condições. Mas, não foi o que aconteceu com uma cliente que logo após adquirir o veículo, notou um superaquecimento dos pedais. A motorista procurou a concessionária por diversas vezes – ainda no prazo […]
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06/06/2022, por Atheniense Advogados
Novo Marco das Garantias
Por Lilian Muschioni Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.188/2021, de autoria do governo federal, que institui um novo marco de garantias no Brasil, visando ao aumento da oferta de crédito para pessoas físicas e jurídicas – principalmente pequenas e médias empresas – com redução das taxas de juros cobradas nos empréstimos. […]
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19/05/2017, por Atheniense Advogados
Aristoteles Atheniense participa de instalação da subseção OAB/MG de Rio Novo
O presidente da OAB/MG, Antônio Fabrício Gonçalves, e a vice-presidente, Helena Delamonica, estiveram na cidade de Rio Novo para instalação e posse da diretoria da 228ª Subseção. A solenidade foi realizada no Fórum José Costa Loures no dia 18/5 e contou com a presença do conselheiro nato da seccional, Aristoteles Atheniense, e a representante da […]
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15/02/2017, por Atheniense Advogados
OAB e STJ acertaram novas regras sobre a sustentação oral na Corte
O imbróglio começou com uma emenda regimental (25/16) aprovada na última sessão do ano do Pleno, fixando que os pedidos para defesa oral fossem feitos até dois dias úteis após a publicação da pauta. A OAB enviou ofício afirmando que tal medida afrontava o Estatuto da Ordem, o CPC/15 e feria a paridade de armas […]
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10/01/2017, por Atheniense Advogados
Honorários não incidem sobre valor acrescido por multa em execução
Em caso de multa por atraso no pagamento de débito imposto em condenação, cabe ao advogado apenas o valor proporcional aos honorários fixados em sentença transitada em julgado, não havendo nova incidência do percentual de 10% sobre o acréscimo ao valor da causa. Com esse entendimento, o juiz Federal Antonio Henrique Correa da Silva, da […]
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12/05/2016, por Atheniense Advogados
OAB pede ao CNJ que contagem de prazo nos juizados especiais seja em dias úteis
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu nesta quarta-feira (11/5) ao Conselho Nacional de Justiça a regulamentação da contagem de prazos em dias úteis prevista no novo Código de Processo Civil no âmbito dos juizados especiais e da Justiça do Trabalho. Segundo a OAB, a adoção da nova regra tem encontrado resistência […]
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26/02/2016, por Atheniense Advogados
CNJ ratifica decisão e advogados podem ler memoriais em sustentação oral
O Conselho Nacional de Justiça ratificou de forma unânime decisão do conselheiro Fabiano Silveira que proíbe o Poder Judiciário de impedir advogados de lerem memoriais durante sustentações orais. Silveira adotou esse entendimento ao analisar regra interna do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que tratava do assunto. O artigo 378 do Regimento Interno […]
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03/12/2015, por Atheniense Advogados
Julgamento é anulado por erro na publicação do nome de advogado na pauta
A 1ª turma do TST anulou o julgamento de um recurso pelo TRT da 9ª região devido a erro na publicação do nome do advogado de uma das partes na pauta de julgamentos. Segundo o colegiado, a alteração do sobrenome impediu o causídico de realizar sustentação oral, caracterizando cerceamento ao direito de defesa. A empresa, […]
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10/11/2015, por Atheniense Advogados
Advogado que fraudou processo eletrônico é condenado por estelionato judiciário
Ajuizar ações por meio de fraude no processo eletrônico, induzindo a Justiça a erro, é estelionato judiciário, conforme o artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal. O entendimento levou a 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a negar provimento a embargos infringentes apresentados por um advogado catarinense. Ele queria a prevalência do voto minoritário que considerava atípica […]