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05/05/2014, por Atheniense Advogados
Advogado que presta serviços ao Estado não tem direito adquirido a reajuste
A revogação da Ordem de Serviço 14/93, que regulava a remuneração dos advogados contratados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, por força do Plano Real, impede a aplicação da cláusula contratual que previa a atualização monetária mensal dos honorários advocatícios pela Unidade Fiscal de Referência (UFIR). Esse entendimento levou o Tribunal Regional Federal da 4ª […]
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28/04/2014, por Atheniense Advogados
Férias dos advogados variam conforme suspensão de prazos dos tribunais
Fundado no direito à proteção da saúde física e mental, o direito ao descanso anual é universalmente reconhecido. Presente, dentre outras, na Declaração Universal dos Direitos do Homem, em seu art. 24, o direito às férias tem como fim proporcionar a recuperação do equilíbrio orgânico comprometido pelo trabalho continuado. Direito de todo trabalhador, o merecido […]
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25/04/2014, por Atheniense Advogados
Liminar autoriza advogados a retirar processos dos cartórios judiciais de MG
O plenário do CNJ ratificou liminar concedida pela conselheira Luiza Frischeisen à OAB/MG para suspender temporariamente dispositivos do provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado que limitou o acesso de advogados e estagiários aos processos em que não têm procuração para atuar. Segundo a conselheira, a norma prejudica as partes, as atividades dos advogados, além […]
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22/04/2014, por Atheniense Advogados
OAB questiona no STF diferentes critérios para honorários nas causas da Fazenda
O Conselho Federal da OAB ingressou no STF com a ADIn (5.110) que questiona a adoção de diferentes critérios para a fixação de honorários nas causas envolvendo a Fazenda Pública. A ação questiona dispositivo do art. 20 do CPC. Nos casos em que a Fazenda Pública é vitoriosa, esse dispositivo fixa os honorários entre 10% […]
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17/04/2014, por Atheniense Advogados
Mantida decisão que garante prioridade a advogados em atendimento no INSS
Em sessão nesta terça-feira (8), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 277065, em que a autarquia federal […]
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02/04/2014, por Atheniense Advogados
Novo Código de Ética da OAB traz mudanças significativas para advocacia
A flexibilização do segredo profissional consta no art. 38 do novo Código de Ética da OAB. O texto está sob consulta pública no site da Ordem até o dia 31/5 e promove alterações significativas para os advogados. Confira na íntegra o anteprojeto do novo Código de Ética da OAB. Segredo profissional O Código atual dispõe […]
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13/03/2014, por Atheniense Advogados
ISS para sociedades de advogados ainda provoca discussões na Justiça
Atualmente, a cobrança do ISS é feita pelos municípios com base na LC Federal 116/03, que dispõe sobre o imposto e traz o rol de atividades que devem ser tributadas. Advogados e especialistas defendem que mesmo que a LC 116 tenha modificado o sistema de imposto devido pelas sociedades uniprofissionais, ela não revogou expressamente o […]
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11/03/2014, por Atheniense Advogados
CNJ recomenda que Tribunais determinem assentos para advogados nas salas de julgamento
O Conselho Nacional de Justiça determinou que os advogados devem ter assento nas salas de julgamento e recomendou aos tribunais a reserva de um lugar fixo para a defesa nos púlpitos, a exemplo do que acontece com os magistrados e promotores. O voto foi da conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, que acatou pedido da […]
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18/02/2014, por Atheniense Advogados
Conselho Federal da OAB vai rever regras de publicidade de escritórios
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer rever as regras de publicidade para advocacia. A autarquia pretende reformar o Código de Ética da categoria ainda este ano, e um dos principais temas do novo texto são mudanças nas regras sobre a autopromoção de escritórios, hoje permitida mas com ressalvas contundentes. Segundo o […]
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31/01/2014, por Atheniense Advogados
OAB/MG alerta para caos na implantação do processo eletrônico no TJMG
A OAB/MG está fazendo um alerta sobre o que considera possibilidade de caos a partir da implantação do PJe na Justiça estadual mineira. A seccional apontou uma série de questões que podem impactar diretamente no respeito ao direito e as garantias fundamentais do cidadão, ao devido processo legal e a segurança jurídica. Entre os problemas […]