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agravo regimental

AAA / agravo regimental

  • 15/06/2014, por Atheniense Advogados

    Decisão sobre efeito suspensivo em agravo regimental não autoriza recurso especial

    O acórdão de 2ª instância que, em julgamento de agravo regimental, nega aplicação de efeito suspensivo a agravo de instrumento não é passível de interposição de recurso especial. Com esse entendimento, a 2ª turma do STJ não conheceu de REsp apresentado pelo ex-deputado federal Jofran Frejat e pelo ex-secretário de Saúde do DF Paulo Afonso […]


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