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Justiça faz valer direitos nas estradas – Estado de Minas

Ampliar a cobrança sobre serviços mal prestados tornou-se uma possibilidade à mão dos usuários das principais rodovias que cortam Minas Gerais, transferidas para operação pela iniciativa privada, além dos benefícios decorrentes das melhores condições do tráfego. Sob amparo do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o motorista pode cobrar das concessionárias por falhas na execução […]