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29/05/2015, por Atheniense Advogados
Brecha permite menores viajarem sozinhos – TV Alterosa
Em outro aspecto, nossas leis falham na proteção ao adolescente. O caso da atriz mirim de carrossel que fugiu de casa e viajou de São Paulo para Belo Horizonte com o namorado revela uma brecha absurda no estatuto criado para isso: a partir de doze anos de idade, o menor pode viajar sem autorização dos […]
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15/06/2014, por Atheniense Advogados
Decisão sobre efeito suspensivo em agravo regimental não autoriza recurso especial
O acórdão de 2ª instância que, em julgamento de agravo regimental, nega aplicação de efeito suspensivo a agravo de instrumento não é passível de interposição de recurso especial. Com esse entendimento, a 2ª turma do STJ não conheceu de REsp apresentado pelo ex-deputado federal Jofran Frejat e pelo ex-secretário de Saúde do DF Paulo Afonso […]
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19/03/2014, por Atheniense Advogados
Justiça autoriza uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia
Os critérios previstos em lei para o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) são meramente exemplificativos, pois o saque pode ocorrer em hipóteses não previstas na legislação. Com base neste entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais aceitou o pedido de uso do FGTS para pagamento de pensão […]