Atualmente, o Congresso Nacional discute importantes mudanças em sete dos 18 principais diplomas legislativos brasileiros organizados sob forma de Código. São eles: Código Comercial, CPP, CP, CPC, CDC, Código Eleitoral e Código de Mineração. Confira como está a tramitação de cada projeto. Código Comercial O mais antigo entre os códigos que podem sofrer substanciais alterações […]
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