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15/09/2016, por Atheniense Advogados
Comissão da Câmara aprova licença-maternidade e paternidade para advogados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou uma proposta que altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para estipular a suspensão dos prazos no processo por 30 dias quando a única advogada de alguma das partes tiver um filho ou por oito dias no caso de o único advogado de uma […]
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11/11/2015, por Atheniense Advogados
Câmara autoriza criação de sociedade individual de advocacia
A CCJ da Câmara aprovou nesta terça-feira, 10, em caráter conclusivo, o projeto de lei que permite a criação de empresas de advocacia formadas por um único sócio. O texto, um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao PL 166/15, segue agora para o Senado. A proposta – apresentada em fevereiro deste ano pelo […]
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09/04/2015, por Atheniense Advogados
Câmara aprova projeto que regulamenta mediação judicial e extrajudicial
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (7) o Projeto de Lei 7169/14, do Senado Federal, que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial como forma de solução de conflitos. Como foi aprovado em caráter conclusivo, o texto não precisará passar pelo Plenário da Câmara, […]
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25/03/2015, por Atheniense Advogados
Câmara aprova projeto de lei que regulamenta mandado de injunção
O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira, 24, o PL 6.128/09, que disciplina a apresentação e o julgamento do mandado de injunção. A matéria será encaminhada para análise no Senado. O mandado de injunção é um mecanismo previsto na CF a ser usado quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos […]
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21/07/2014, por Atheniense Advogados
Projeto de Lei sobre precatórios proposto pela OAB é apresentado na Câmara
O PL 7.805/14 foi apresentado ao plenário da Câmara pelo deputado Federal Vicente Cândido. A matéria dispõe sobre a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, corrigindo os precatórios judiciais. A ideia nasceu na Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal da OAB, e, após aprovação do então anteprojeto pelos conselheiros, […]
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23/06/2014, por Atheniense Advogados
PEC estabelece participação de advogados nos juizados especiais
Está em análise na Câmara a PEC 389/14, que estabelece a participação de advogados na composição dos juizados especiais e de suas turmas recursais. Se sua admissibilidade for aprovada pela CCJ, a proposta será analisada por uma comissão especial. Depois disso, deve ser votada em dois turnos no plenário. Atualmente, os juizados especiais são formados […]
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16/06/2014, por Atheniense Advogados
Cartórios poderão ter preços uniformizados
A PEC 387/14, em análise na Câmara, transfere para a União a responsabilidade por fixar os preços cobrados pelos serviços oferecidos pelos cartórios. Atualmente, compete à União apenas o estabelecimento de normas gerais em relação a essas taxas (lei 10.169/00) e cabe aos estados fixar as tabelas de preços. “Entendemos que o atual modelo é […]
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26/03/2014, por Atheniense Advogados
Novo Código do Processo Civil é aprovado na Câmara
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26/3) o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que tem o objetivo de atualizar os dispositivos atuais, em vigor desde 1973, e acelerar a tramitação das ações cíveis, incluindo questões de família, do consumidor e tributárias. O texto base já tinha sido aprovado em […]
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05/03/2014, por Atheniense Advogados
Projeto na Câmara define parâmetros para pagamento de honorários de sucumbência
É necessário criar um parâmetro para os honorários de sucumbência, uma vez que não é justo se arbitrar o mesmo percentual de condenação para ações transitadas em julgado em instâncias diferentes, levando-se em conta, muitas vezes, o longo trajeto percorrido pelas ações até seu trânsito em julgado. Essa é argumentação do deputado federal Danrlei de […]
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08/01/2014, por Atheniense Advogados
De 2.054 projetos de lei apresentados na Câmara em 2013, apenas seis viraram lei
Em 2013, foram apresentados na Câmara 2.054 PLs, dos quais apenas seis foram convertidos em lei. Número corresponde a aproximadamente 0,29% do total. Entre estes projetos está o PL 5901/13, que dispõe sobre a gestão coletiva de direitos autorais. Sua tramitação tem destaque pela celeridade com que ocorreu. O texto foi apresentado na Casa em […]