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06/12/2016, por Atheniense Advogados
Novo Código Comercial permite ao cidadão escolher registrar empresa em cartórios ou juntas comerciais
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta do novo Código Comercial (PL 1572/11 e apensados) deve se reunir nesta quarta-feira, 7, para discutir e votar uma nova e última versão do texto. Entre as mudanças incluídas no substitutivo pelo relator, deputado Paes Landim, está a possibilidade de o cidadão ter liberdade […]
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14/07/2014, por Atheniense Advogados
Conselho Nacional de Justiça normatiza união estável no registro civil
O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento 37, que normatiza a união estável no registro civil em todo o país. Segundo o documento assinado pelo corregedor nacional de Justiça em exercício, conselheiro Guilherme Calmon, é facultativo o registro da união estável prevista nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil, mantida entre o homem […]