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23/03/2023, por Atheniense Advogados
Justiça autoriza cláusula de multa por traição em acordo pré-nupcial
A juíza Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, da Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte, autorizou a lavratura de um pacto antenupcial com cláusula penal que estabelece multa de R$ 180 mil em caso de eventual traição de qualquer uma das partes. O pacto antenupcial, também chamado de pacto nupcial, é um […]
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14/07/2014, por Atheniense Advogados
Conselho Nacional de Justiça normatiza união estável no registro civil
O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento 37, que normatiza a união estável no registro civil em todo o país. Segundo o documento assinado pelo corregedor nacional de Justiça em exercício, conselheiro Guilherme Calmon, é facultativo o registro da união estável prevista nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil, mantida entre o homem […]