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21/10/2013, por Atheniense Advogados
Apresentado relatório final dos projetos que alteram o Código de Defesa do Consumidor
O senador Ricardo Ferraço apresentou o relatório final dos PLs 281/12, 282/12 e 283/12, que aperfeiçoam o CDC. As proposições dispõem sobre o comércio eletrônico, as ações coletivas, o crédito ao consumidor e a prevenção do superendividamento. Das 106 emendas propostas, 45 foram acolhidas pelo relator e passaram a compor os substitutivos aos projetos. Um […]
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04/10/2013, por Atheniense Advogados
Congresso discute atualmente mudanças em sete códigos da legislação brasileira
Atualmente, o Congresso Nacional discute importantes mudanças em sete dos 18 principais diplomas legislativos brasileiros organizados sob forma de Código. São eles: Código Comercial, CPP, CP, CPC, CDC, Código Eleitoral e Código de Mineração. Confira como está a tramitação de cada projeto. Código Comercial O mais antigo entre os códigos que podem sofrer substanciais alterações […]
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27/05/2013, por Atheniense Advogados
STJ decide que Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide sobre contratos imobiliários
Acompanhando o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide nos contratos de administração imobiliária, pois o proprietário de imóvel que contrata imobiliária para administrar seus interesses é, de fato, destinatário final do serviço prestado, o que […]